Prefeito de BH veta multa para uso de drogas em espaço público; Câmara decide futuro do projeto
A Prefeitura de Belo Horizonte, sob gestão do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente nesta semana o Projeto de Lei 155/2025, que previa multa de R$ 1,5 mil para quem fosse flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos na capital mineira.
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O veto faz com que a matéria retorne ao âmbito legislativo. A Câmara Municipal de BH terá agora a responsabilidade de decidir se mantém ou derruba essa decisão tomada pelo Executivo municipal. O PL havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em dois turnos e gerou fortes críticas de ativistas de direitos humanos desde o início da tramitação.
Críticas ao projeto
Defensores da causa apontaram o projeto como uma resposta punitivista, visto que consideram o uso de drogas mais um tema ligado à saúde pública. As secretarias municipais foram uníssonas na avaliação: elas alertaram sobre os riscos jurídicos das medidas propostas em lei.
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“O texto pode contrariar diretrizes estabelecidas para a política de saúde mental” foi parte desse alerta oficial feito pelas Secretárias Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos. Além disso, as autoridades sanitárias temem aumentar ainda mais a estigmatização dos usuários e ampliar possíveis desequilíbrios sociais ou raciais nas abordagens policiais contra essas pessoas.
PBH alega inconstitucionalidade da matéria
No entanto, o principal motivo que levou Álvaro Damião (União Brasil) ao veto do PL 155/2025 teve caráter jurídico puro. O projeto é de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL).
A administração municipal argumentou publicamente em defesa de sua decisão: a lei proposta trata sobre um assunto cuja competência legislativa não pertence à esfera local e sim deve ser tratada no âmbito nacional.
Conflitos recentes com direitos humanos
O vácuo criado por este recente veto acontece dentro de uma série contínua de impasses enfrentados na gestão do Executivo da capital mineira. O atrito se concentra entre o governo e entidades que defendem os direitos da população assistida, especialmente das pessoas em situação de rua.
Em maio deste ano, houve denúncias graves feitas por grupos defensores: a PBH estaria planejando realizar operações ilegais para remover forçadamente pessoas em situação de rua de vias públicas além de recolher seus pertences pessoais no processo.
As acusações surgiram após a aprovação, pela CMBH, de pelo menos dois projetos polêmicos, considerados por especialistas ameaças à dignidade das pessoas em situação de rua e das pessoas com sofrimento mental. O primeiro foi o PL 174/2025, conhecido como “PL da Internação Compulsória”, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo).
A medida foi sancionada por Álvaro Damião em março deste ano. A segunda proposta criticada, o PL 173/2025, do mesmo vereador, trata da “desobstrução” das calçadas.
Este segundo projeto foi sancionado no mês passado.
Editoria:
Redação Clique Fatos
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