PEC da Segurança fica sem data para votação após impasse sobre maioridade penal

Texto segue para sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes. A proposta, que tramitou em regime de urgência, segue agora para a sanção presidencial.

O texto altera o Código Penal e cria o crime de violência psicológica contra crianças e adolescentes. A pena prevista é de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa. A mudança atinge também quem comete crimes sexuais contra menores: nesses casos, a pena pode dobrar.

Projeto que endurece Código Penal para crimes contra crianças é aprovado no Senado

A matéria foi aprovada em votação simbólica na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado federal e presidente da CCJ, Coronel Ulysses (União-AC), e tramitava desde 2019 na Casa. O texto aprovado altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ideia é endurecer punições para quem comete crimes contra crianças e adolescentes.

Penas mais duras

Pelo texto, quem cometer crime de estupro de vulnerável com resultado de gravidez terá a pena aumentada em dois terços. A medida vale também para crimes de estupro de vulnerável que resultem em lesão corporal grave ou morte. Outra mudança: a posse de material de pornografia infantil passa a ter pena de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Antes, a pena era de detenção de 1 a 4 anos — a diferença está no regime: reclusão é cumprida inicialmente em cela fechada, enquanto detenção permite regime semiaberto. O texto também aumenta penas para crimes de sequestro e cárcere privado. A punição, que era de 1 a 3 anos de reclusão, passa para 2 a 5 anos. A qualificadora do crime, quando a vítima é menor de 18 anos, sobe de 2 a 5 anos para 3 a 8 anos. O projeto muda ainda a regra para progressão de regime. Hoje, quem cumpre pena por crime hediondo precisa cumprir 40% da pena para pedir a progressão. Com a proposta, esse percentual sobe para 70%. O texto também altera o Código Penal para endurecer a punição a quem cometer crime com violência ou grave ameaça contra policiais e agentes de segurança pública, no exercício da função ou por causa dela. Nesses casos, a pena é aumentada em dois terços. Fonte: httpswww 12.senadolegbrnoticiasmaterias/2025/04/23/ccj-aprova-criminalizacao-do-invasor-e-aumento-de-pena-para-crimes-com-violencia Use: nome do projeto de lei, número e ano exatos, autor, relator e cargo, votação, dados do texto, mudanças, prazos, e citações literais quando houver. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que endurece o enfrentamento a invasões de propriedades e aumenta penas para crimes com violência. O texto, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, e agora segue para análise do Plenário. A proposta muda regras que hoje beneficiam réus primários. Pelo texto aprovado, quem cometer crimes com violência ou grave ameaça, como invasão de domicílio e esbulho possessório, não poderá mais ter a pena reduzida por ser réu primário. O projeto também endurece a punição para quem invadir propriedades rurais ou urbanas. A pena prevista passa de detenção de seis meses a dois anos para reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Outra mudança: o Código Penal passa a tratar a invasão de terras como crime de menor potencial ofensivo apenas quando não houver violência. Se houver uso de força ou ameaça, o caso deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo — o que impede a aplicação de penas alternativas como pagamento de cesta básica. A proposta também endure