PEC da Segurança Pública: Reestruturação do Combate ao Crime

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, visa uma reestruturação significativa no modelo brasileiro de combate ao crime. A proposta sugere a inclusão de diretrizes na Constituição, assegurando estabilidade institucional e promovendo a integração entre União, estados e municípios.

Especialistas consultados destacam tanto aspectos positivos quanto limitações da proposta, que está sendo debatida em uma comissão especial no Congresso. Pablo Nunes, diretor do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), observa que a proposta busca corrigir deficiências estruturais, mas avança pouco em áreas como inteligência policial.

Diretrizes e Estrutura da Proposta

O pesquisador Almir Felitte ressalta que a proposta apresenta diretrizes importantes, mas pode enfrentar resistência no Congresso, onde muitos membros são policiais civis e militares que frequentemente legislam em benefício próprio. Ele também menciona que as atribuições da Polícia Federal (PF) precisam ser melhor definidas para evitar confusões sobre competências.

Inspirada em modelos internacionais, a proposta visa articular informações e operações entre polícias e órgãos de defesa social. O ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou que o objetivo é promover a colaboração entre forças federais, estaduais e municipais no combate à criminalidade.

Alterações na Estrutura Policial

A PEC mantém as polícias sob a supervisão dos governadores, mas estabelece diretrizes nacionais de segurança pública e constitucionaliza os fundos de segurança e penitenciário, garantindo repasses contínuos e evitando o contingenciamento de verbas.

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Além disso, altera cinco artigos da Constituição e define novas competências para a União, preservando a autonomia dos estados.

Um dos pontos centrais é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá a participação da sociedade civil, além de ouvidorias e corregedorias autônomas. A proposta também reorganiza a atuação das forças policiais, renomeando a Polícia Rodoviária Federal e ampliando suas atribuições.

Desafios e Resistências

A PEC enfrenta resistência política, com governadores preocupados em perder controle sobre suas polícias. Parte do Congresso, influenciada por setores das corporações estaduais, vê a proposta como uma tentativa de centralização federal. Felitte observa que a politização das forças policiais contribui para a crise na segurança pública.

Desde 2019, os militares têm buscado aumentar suas competências, e a PEC pode contestar esse movimento ao trazer novos atores para o debate. Nunes acredita que a proposta reconhece deficiências estruturais, mas ainda é insuficiente, focando muito no papel ostensivo das polícias sem abordar questões mais complexas da segurança pública.

Próximos Passos da Tramitação

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho de 2025 e aguarda votação em plenário antes de seguir para o Senado. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, anunciou que antecipará a apresentação de seu relatório para novembro.

Felitte alerta que a discussão sobre segurança pública muitas vezes ignora o bem comum e se transforma em uma disputa de poder entre os poderes Judiciário e Legislativo.