Parlamento autoriza certificado de antecedentes criminais e teste toxicológico para obtenção de carteira de motorista

A Câmara Federal aprovou as emendas do Senado relativas às normas de trânsito. Uma parcela dos recursos provenientes de multas será destinada ao financiamento da Carteira Nacional de Habilitação de condutores com baixa renda.

De acordo com o Congresso, o acesso ao benefício da CNH ocorre através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Adicionalmente, outras alterações também foram aprovadas. De acordo com o texto final do Projeto de Lei (PL) 3.965-D/21, será necessário obter resultado negativo em exame Toxicológico para a primeira obtenção de licença para motocicletas (A) e automóveis (B).

Atualmente, esse exame é obrigatório para as categorias C, D e E, direcionado a veículos como ônibus e caminhões.

A proposta gerou divergências entre os parlamentares. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considera que o requisito do exame para a primeira habilitação é excessivo. “A finalidade do exame é para motoristas profissionais”, declarou.

Soraya Santos (PL-RJ) avalia que o custo do exame é inferior ao de um tratamento, considerando um possível acidente de trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou Soraya.

A proposta também é considerada positiva pela população. Uma pesquisa do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) revelou que 83% das pessoas apoiam o PL.

A aprovação do exame foi bem recebida pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed). “Os dados demonstram que o exame toxicológico é um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito. Ampliar sua adoção em todo o ecossistema de mobilidade, nesse sentido, é uma medida que pode salvar milhares de vidas”, explica a diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano.

O tema polêmico também foi aprovado no texto final. A emenda possibilita a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda validado por assinaturas digitais.

A transferência de veículos requer, também, a realização de vistoria eletrônica. A responsabilidade pela emissão da assinatura eletrônica caberá à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A alteração fora removida do texto pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP) — contrário à emenda. No entanto, foi aprovada na redação final por meio de destaque da oposição. Entramos em contato com o político, mas até a publicação desta matéria, não obtivemos retorno.

O texto final está encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte por: CNN Brasil