Um grupo de 25 deputados federais bolsonaristas protocolou nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei n.º 3681/2025, que propõe a criação de uma versão brasileira da Lei Magnitsky Global, legislação norte-americana que permite a aplicação de sanções a pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção.
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A iniciativa se manifesta alguns dias após os Estados Unidos anunciarem sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com base nessa legislação.
O projeto do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) estabelece um sistema de penalidades administrativas e restrições para pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer nacionalidade, que estejam envolvidas, direta ou indiretamente, em atos que causem danos gravemente lesivos ao ordenamento jurídico ou à dignidade humana, ainda que os responsáveis ocupem cargos públicos.
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O texto define oito modalidades de crime ou atos como fundamento para a aplicação das penalidades.
O projeto prevê as seguintes sanções:
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Em contraposição à versão norte-americana – implementada pelo Executivo por meio do Departamento do Tesouro –, a aplicação da “Lei Magnitsky” no Brasil seria atribuição do Congresso Nacional, conforme o texto apresentado por Gayer à Câmara.
Qualquer deputado ou senador poderia, na prática, apresentar um requerimento propondo sanções contra qualquer indivíduo. Após aprovação por maioria simples no Plenário da Câmara e do Senado, as penalidades seriam formalizadas por Decreto Legislativo.
O projeto determina que os impactos das penalidades não dependem de sentença judicial anterior, ainda que não substituam ações cíveis, criminais ou administrativas.
A justificativa aponta, por exemplo, o caso do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), preso por descumprir medidas cautelares, e o de Cleriston Pereira da Cunha, manifestante que faleceu na Papuda após os atos de 8 de Janeiro. Segundo Gayer, o projeto busca responder a uma escalada de decisões judiciais que atentam contra os pilares do Estado Democrático de Direito.
Além de Gayer, assinam o projeto os deputados Cristiane Lopes (União-RO), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Eros Biondini (PL-MG), Coronel Ulysses (União-AC), Nicoletti (União-RR), Carlos Jordy (PL-RJ), Dayany Bittencourt (União-CE), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Dickson (União-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), General Girão (PL-RN), Adilson Barroso (PL-SP), Junio Amaral (PL-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Delegado Fábio Costa (PP-AL), Delegado Caveira (PL-PA), Bibo Nunes (PL-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Sargento Fahur (PSD-PR) e Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Fonte por: Carta Capital
