OAB/DF Aponta Falhas na Inclusão de Terreno no Plano de Reestruturação do BRB
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) manifestou preocupação com a inclusão de um terreno na área da Serrinha do Paranoá no plano de reestruturação e capitalização do Banco Regional do Brasília (BRB). Em ofício enviado na quarta-feira (11), a seccional do DF solicita ao governo distrital que apresente, em até cinco dias, os fundamentos técnicos que motivaram a decisão.
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Análise Técnica e Pendências Ambientais
Segundo a OAB/DF, a inclusão do terreno ocorreu de forma inesperada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.175/2026. A entidade destaca a falta de tempo para uma análise técnica aprofundada, alertando para possíveis riscos ambientais, urbanísticos e jurídicos. O documento anexou a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelas comissões de Direito Urbanístico, Regularização Fundiária e Meio Ambiente da OAB/DF.
A nota técnica aponta fragilidades ambientais na área, sua importância na recarga do Lago Paranoá e sua inserção em duas Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Um dos pontos críticos é a ausência de estudos ambientais atualizados. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de 1997 não considera mudanças recentes, como a crise hídrica de 2016 e a descoberta de novas nascentes. Além disso, a Licença de Instalação nº 059/2014 foi suspensa em 2017 pelo Ministério Público do DF, que exigiu um novo estudo ambiental completo.
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A OAB/DF também ressalta a necessidade de regularização fundiária das ocupações existentes e alerta para riscos jurídicos caso o terreno seja usado como base para um fundo imobiliário sem a resolução dos problemas ambientais. O presidente da seccional, Paulo Maurício Siqueira, enfatiza a importância de uma recuperação do BRB com segurança jurídica e responsabilidade ambiental.
Defesa do Patrimônio Público e Ação Judicial
“A OAB/DF defende e acompanha a recuperação do BRB, mas espera que seja feita com responsabilidade. Precisamos garantir a proteção do patrimônio da população do Distrito Federal”, declarou Siqueira. A entidade se reserva o direito de buscar o Poder Judiciário caso identifique ilegalidades. A situação do BRB, em crise financeira, será analisada detalhadamente pela OAB/DF, buscando medidas para defender o patrimônio público e garantir o devido processo legal.
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Caso as respostas do governo não esclareçam as questões levantadas, a OAB/DF informou que não descarta a adoção de medidas judiciais para garantir a proteção do patrimônio público e a preservação ambiental da região.
