O recente esforço do governo Bolsonaro de invalidar decisões do STF

A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) propôs um projeto de lei complementar que autoriza o Congresso Nacional a revogar, por meio de decreto legislativo, decisões judiciais que infringem a competência do Poder Legislativo.

É mais uma tentativa de minar o Supremo Tribunal Federal, uma obsessão do bolsonarismo. Toni alega na justificativa que a Corte tem “avançado sobre a função parlamentar” e aponta um suposto “ativismo judicial”.

A deputada do PL concluiu: “É imperativo reequilibrar os Poderes da República, estabilizar o País e, de fato, atender aos anseios da população, contando assim com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta”.

O projeto de lei apresentado por De Toni na última quarta-feira, 27, não é inédito. Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma PEC que possibilita ao Congresso suspender decisões do STF.

O Senado e a Câmara poderiam revogar as decisões da Corte por dois anos, com possibilidade de extensão por mais dois. Seria necessário o apoio de dois terços de cada uma das Casas para tal. Contudo, desde a análise pela CCJ, o assunto não evoluiu.

Fonte por: Carta Capital