NTT Define Punições Mais Rigorosas para o Piso Mínimo do Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, duas novas resoluções que detalham as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. As medidas, publicadas em edição especial do Diário Oficial da União (DOU), visam garantir uma maior transparência e justiça nas operações de transporte de cargas.
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A Resolução 6.077/2026 modifica a normativa de 2020 da ANTT, estabelecendo penalidades para empresas que operam com valores de frete abaixo do piso mínimo definido. Uma das principais mudanças é a forma de aplicação das multas. Motoristas que receberem mais de três autuações em um período de seis meses por infrações relacionadas à contratação de serviços de transporte com valores inferiores ao piso mínimo terão o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.
O período de seis meses será contado a partir da data da notificação da autuação mais recente, marcando o início da adoção da medida. A segunda resolução, 6.078/2026, trata da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações de frete.
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O sistema atuará como um registro digital da contratação, reunindo informações cruciais como contratante, transportador, tipo de carga, rota e valor pago.
A ANTT esclarece que o CIOT não será gerado para contratações em que o valor do frete estiver fora do piso mínimo estabelecido. Além disso, operadores que negligenciarem o cadastramento da operação, criarem CIOTs com dados divergentes ou deixarem de registrar os CIOTs no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais estarão sujeitos a multas de R$ 10.500.
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Essas medidas visam fortalecer a fiscalização e garantir o cumprimento das normas do setor.
