Moraes vota a favor da autorização de revisões extraordinárias do INSS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta sexta-feira (6.jun.2025) pela retomada dos processos que tramitavam desde a vida inteira, suspensos há dois anos. A decisão pode possibilitar que aposentados solicitem o reajuste de seus valores.

O voto fundamenta-se em entendimento anterior do plenário do STF em março de 2024, quando a Corte modificou sua posição e rejeitou a tese que havia autorizado em 2022. O julgamento, no plenário virtual, deverá ser concluído até 13 de junho, ainda que possa ser interrompido caso algum ministro peça vista (mais tempo para análise).

Moraes não estabelece novas diretrizes. Ele votou para anular a tese de repercussão geral favorável aos aposentados (de 2022) e substituí-la por uma nova tese que corresponde ao entendimento atual do STF – desfavorável aos segurados, conforme as ADIs julgadas em 2024.

Assim, os processos que estavam paralisados em razão da incompatibilidade entre as decisões podem retomar, aplicando a decisão restritiva de 2024.

A partir de julho de 1994, aposentados que se inscreveram no INSS devem aplicar obrigatoriamente a regra de transição estabelecida em 1999. Não há mais a opção de utilizar a regra anterior de cálculo, mesmo que isso resulte em um benefício maior.

Indivíduos que iniciaram a contribuição após 1994 não podem mais incluir as contribuições realizadas antes dessa data no cálculo da aposentadoria.

Para reduzir os efeitos financeiros, o STF definiu normas de transição:

O debate iniciou-se com a Reforma da Previdência de 1999, que implementou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, estabelecendo uma transição para aqueles que já contribuíam com a Previdência antes do Plano Real. O ponto de transição seria julho de 1994, impactando os segurados que haviam contribuído anteriormente a essa data.

Fonte por: Poder 360