Moraes propõe varas criminais regionais para julgar casos de facções criminosas em reunião
Moraes propõe mudanças na estrutura judicial para enfrentar o crime organizado, buscando eficiência e especialização no julgamento de casos complexos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda – feira (24) uma nova abordagem para lidar com casos envolvendo facções e organizações criminosas. Durante uma reunião com presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Militar, Moraes destacou a necessidade de concentrar esses processos em varas criminais regionais, que teriam competência para atuar além dos limites de uma única comarca.
A proposta foi apresentada em um contexto onde o modelo atual da Justiça criminal, baseado principalmente nas comarcas, precisa ser revisto. “Hoje o crime não é municipal. Hoje o crime é intermunicipal, interestadual, internacional”, enfatizou Moraes.
Essa mudança visa adaptar a estrutura judicial à realidade contemporânea das facções criminosas.
Reestruturação do Judiciário
Para o ministro, a criação ou ampliação de varas criminais regionais seria fundamental para concentrar processos mais complexos em unidades especializadas. Isso evitaria que esses casos ficassem restritos às estruturas de cada comarca individualmente.
Além disso, Moraes reiterou sua defesa por varas colegiadas nos julgamentos relacionados ao crime organizado. Nesse modelo, as decisões seriam tomadas por mais de um magistrado, diminuindo a possibilidade de concentração de casos sensíveis nas mãos de um único juiz.
A discussão sobre a Lei Antifacção também foi um ponto central na reunião. Moraes acredita que esse tema abre espaço para uma reavaliação mais abrangente da Justiça criminal no país. Na mesma linha, ele já havia abordado a questão anteriormente em uma audiência pública no STF, apontando a impunidade e a lentidão dos julgamentos como alguns dos principais problemas enfrentados pelo sistema judiciário brasileiro.
Audiência sobre a Lei Antifacção
No mesmo dia, o Supremo iniciou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Essa lei entrou em vigor em 25 de março e trouxe alterações significativas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, além de outras legislações relacionadas ao combate à criminalidade organizada.
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Dentre as alterações implementadas pela norma estão a criação dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado. Além disso, houve um endurecimento das penas e uma ampliação das ferramentas disponíveis para investigação e repressão ao patrimônio das organizações criminosas.
A legislação também define como facção criminosa qualquer agrupamento de três ou mais pessoas que utilize violência ou coação para impor controle territorial ou social.