Ministra Gilmar Mendes suspende ações judiciais relacionadas à lei de Santa Catarina que limita a proteção de áreas florestais
A suspensão dos processos é necessária devido ao risco de insegurança jurídica gerado por decisões judiciais e administrativas conflitantes.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a suspensão de todos os processos que examinam a validade de uma lei de Santa Catarina que restringe a proteção de florestas nativas em áreas de serra com altitudes superiores a 1,5 mil metros.
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Gilmar Mendes justificou a suspensão dos processos devido ao risco de insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais e administrativas conflitantes. A decisão será submetida à apreciação do Plenário.
A ação contra a lei estadual foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumenta que a norma é incompatível com a lei federal que trata da proteção da Mata Atlântica. Essa legislação reconhece, com base em critérios do IBGE, a existência de ecossistemas protegidos também abaixo da faixa de 1,5 mil metros.
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A suspensão dos processos responde ao pedido do governador Jorginho Mello (PL), que alega que a validade da norma já foi confirmada pelo STF, após a Primeira Turma ter julgado procedente um recurso sobre o assunto.
O governador ademana que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) negligencia a legislação estadual e autua empresas que atuam em conformidade com ela, aplicando normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que se chocam com a lei de Santa Catarina.
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Fonte por: Carta Capital
Autor(a):
Redação Clique Fatos
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