A Promotoria Federal, por meio de um relatório técnico, defende a implementação obrigatória de câmeras corporais para policiais em todo o país. O documento será direcionado ao Ministério da Justiça, aos governadores e aos procuradores-gerais de Justiça dos estados.
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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) propõe, ademais de defender a utilização do equipamento, orientações para assegurar maior eficiência e transparência no emprego das câmeras pelas forças de segurança.
As câmeras corporais representam a solução mais eficaz para garantir a transparência das ações policiais. Apesar de não modificar a gestão das polícias, elas possibilitam identificar comportamentos abusivos e podem gerar um efeito dissuasório na atuação de policiais mal comportados, conforme a nota técnica.
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No documento, o MP também apresenta uma série de recomendações em relação ao uso do mecanismo:
Não faz sentido impor a obrigatoriedade das câmeras corporais se os métodos de utilização não assegurarem transparência real.
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A PFDC ressalta que o emprego das câmeras constitui uma solução eficiente e de baixo impacto para assegurar o monitoramento independente das ações policiais, atuando como ferramenta de vigilância e prevenção de abusos, incluindo o emprego desmedido da força e o perfilamento racial – prática discriminatória fundamentada em etnia ou aparência durante abordagens policiais.
A análise técnica menciona casos nos estados de Santa Catarina e São Paulo, nos quais a utilização de câmeras corporais resultou em uma diminuição direta da violência policial.
Em Santa Catarina, a implementação das câmeras em 2019 resultou em uma redução de 61% no emprego da força policial.
Em São Paulo, o Programa Olho Vivo apresentou uma diminuição de 76,2% na letalidade policial nos batalhões que implementaram a tecnologia, significativamente superior à queda de 33,3% em unidades que não a utilizaram entre 2019 e 2022.
O documento também menciona pesquisas que indicam que o disparo automático de câmeras é fundamental: quando os policiais não têm controle sobre o momento do acionamento do equipamento, o uso da força diminui em 15,8%.
Adicionalmente, quando a ativação depende da decisão do agente, o emprego da força pode elevar-se em até 22%.
Por fim, o MPF ressalta que, sendo o órgão constitucional responsável pelo controle externo da atividade policial, deve ter um papel central na fiscalização do uso das câmeras. A nota técnica aponta que fortalecer esse controle e assegurar a transparência operacional é essencial para legitimar a atuação das polícias e garantir os direitos fundamentais da população.
Fonte por: CNN Brasil
