Ministério da Justiça inicia regulamentação de banco contra organizações criminosas ultraviolentas
O Ministério da Justiça inicia a regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, visando fortalecer o combate ao crime
Regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início à elaboração da regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. Este banco terá como foco principal a coleta de informações sobre facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho.
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Na última sexta-feira (5), a pasta anunciou a criação de um Grupo de Trabalho Técnico, encarregado de desenvolver a proposta normativa que estabelecerá as diretrizes para o funcionamento, governança, compartilhamento de informações, interoperabilidade e segurança do sistema.
Conforme previsto no artigo 29 da lei de 24 de março de 2026, o banco será uma ferramenta estratégica para a integração de dados e produção de inteligência no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao crime organizado.
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A proposta em desenvolvimento inclui a criação de uma base nacional unificada que reunirá informações sobre membros, colaboradores, financiadores e pessoas ligadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares, além de dados sobre estruturas organizacionais e articulações interestaduais e transnacionais.
Coordenação e Segurança do Sistema
O sistema será gerido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), através da Diretoria de Gestão e Integração de Informações, e funcionará de maneira integrada aos bancos estaduais que serão implementados nas unidades da Federação.
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A proposta também contempla mecanismos de interoperabilidade, auditoria contínua, rastreabilidade dos acessos e altos padrões de segurança da informação e proteção de dados.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, essa iniciativa representa um avanço significativo na capacidade do Estado brasileiro de combater organizações criminosas que operam de forma coordenada em diversas regiões do país.
Ele destacou que “o crime organizado não respeita divisas estaduais”, enfatizando a necessidade de ferramentas que integrem informações e possibilitem uma atuação conjunta das forças de segurança.
Composição do Grupo de Trabalho
O grupo de trabalho contará com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares.
Também serão convidados representantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central, da Receita Federal e do Ministério Público Federal, além de pesquisadores e instituições de referência na área de segurança pública.
A regulamentação deverá definir critérios claros para a inclusão, atualização e exclusão de registros, protocolos de compartilhamento de informações em nível nacional e internacional, mecanismos de auditoria e responsabilização, além da adoção de tecnologias avançadas para correlação de dados e análise de vínculos, apoiando assim as atividades de inteligência.