Ministério da Fazenda projeta renúncia fiscal de R$ 50 bilhões com aprovação do PLP 108/2021
O Ministério da Fazenda projeta uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões anuais com a possível aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que visa aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Apesar das implicações nas finanças públicas, a proposta conta com o apoio do governo federal.
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O PLP já recebeu aprovação no Senado e agora está sob análise na Câmara dos Deputados, onde é relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Aumento do Teto de Faturamento e Contratação de Empregados
O projeto propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano, além de permitir que os microempreendedores possam contratar até dois funcionários, ao invés de apenas um, conforme as regras atuais. Atualmente, o teto de faturamento para os MEIs é fixado em R$ 81 mil anuais e a última atualização ocorreu em 2018.
Dados do Sebrae revelam que mais de 570 mil microempreendedores perderam o status de MEI em janeiro de 2025 devido ao desenquadramento da faixa limite.
Impactos Fiscais e Outras Propostas em Tramitação
Além do PLP 108/2021, há outros oito projetos em discussão no Congresso Nacional que acendem um alerta na equipe econômica do governo. A expectativa é que essas propostas gerem uma renúncia fiscal considerável se forem aprovadas. A alteração no teto do MEI representa a maior estimativa de impacto fiscal entre os projetos atualmente em análise.
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Outros projetos relevantes incluem o PL 5.122/2023, que aborda a renegociação de dívidas com equalização das taxas de juros pela União, com um custo estimado em até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos, ou cerca de R$ 10,7 bilhões anualmente. A PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, pode reduzir as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.
Já a PEC 5/2023, que trata da imunidade tributária para templos religiosos, tem um custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
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Outras iniciativas como o PLP 11/2026, que oferece benefícios a entidades sem fins lucrativos, preveem uma renúncia fiscal anual de R$ 1 bilhão. A PEC 383/2017 vinculando recursos ao Sistema Único de Assistência Social pode gerar despesas adicionais médias em torno de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030.
Também estão em tramitação o PL 4.728/2020 para um novo Programa Especial de Regularização Tributária, com custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões anuais, e o PL 1.365/2022 referente a médicos e dentistas, que poderia aumentar as despesas da União em R$ 8,4 bilhões anualmente.
Por fim, a PEC 14/2021 sugere uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e combate às endemias, apresentando um déficit atuarial calculado em R$ 3 bilhões por ano. O governo federal ressalta que essas projeções consideram tanto renúncias fiscais quanto despesas obrigatórias relacionadas à equalização das taxas de juros e impactos previdenciários, evidenciando sua influência direta nas contas públicas.
Autor(a):
Marcos Oliveira
Marcos Oliveira é um veterano na cobertura política, com mais de 15 anos de atuação em veículos renomados. Formado pela Universidade de Brasília, ele se especializou em análise política e jornalismo investigativo. Marcos é reconhecido por suas reportagens incisivas e comprometidas com a verdade.
