Minirreforma Eleitoral aprovada: mudanças geram polêmica e possíveis ações judiciais
A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados gera polêmica e pode enfrentar questionamentos judiciais. Entenda os impactos!
Aprovação da Minirreforma Eleitoral e Possíveis Questionamentos
A aprovação da chamada “minirreforma eleitoral” pela Câmara dos Deputados pode ser alvo de questionamentos judiciais. Especialistas consultados avaliam que alguns trechos do projeto, que flexibilizam punições a partidos políticos e alteram regras de fiscalização da Justiça Eleitoral, têm potencial para serem judicializados na Corte.
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O projeto propõe a redução de punições e a criação de um programa semelhante ao Refis, voltado para a recuperação fiscal eleitoral. Uma das principais mudanças é a possibilidade de parcelamento das multas aplicadas aos partidos, que pode se estender por até 180 meses, incluindo aquelas impostas antes da aprovação do texto.
Além disso, estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas, e o julgamento desses casos poderá ser encerrado após três anos, caso não seja finalizado nesse período.
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Críticas às Mudanças Propostas
O advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, critica as mudanças, afirmando que elas diminuem a efetividade das punições impostas pela Justiça Eleitoral. “Tem partido devendo milhões de reais. Se vai pagar de 30 em 30 mil, não vai pagar nunca.
Isso é impunidade”, declarou.
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Rollo também destaca que o projeto cria um cenário de excessiva flexibilização das sanções. “Permite reparcelamento dessas multas e dessas dívidas em até 15 anos. Isso gera impunidade”, afirmou. Outro ponto sensível são as novas regras para propaganda digital, que permitem que partidos registrem números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados, sem que isso seja considerado disparo em massa irregular.
Impactos na Fiscalização e na Sociedade
Críticos da proposta alertam que essa medida pode aumentar campanhas automatizadas em aplicativos de mensagens, dificultando a fiscalização sobre o consentimento dos eleitores. “Além do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a gente vai ter que receber e-mail, spam, WhatsApp sem ter autorizado e não vai poder fazer nada”, comentou Rollo.
Ele ressalta que o eleitor e a sociedade saem em desvantagem com essas mudanças, que vão contra o interesse de maior transparência no pagamento das multas e no envio de mensagens.
Na visão do professor de Direito Constitucional da UERJ e da FGV Rio, Wallace Corbo, o trecho que trata da propaganda digital é o que possui maior potencial de judicialização no STF. Ele explica que isso pode abrir discussões sobre regras constitucionais eleitorais, especialmente o princípio da anterioridade eleitoral, que estabelece que mudanças que impactem o processo eleitoral só podem ter efeitos nas eleições seguintes.
Próximos Passos do Projeto
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Corbo observa que, neste momento, ainda não se trata de uma lei, mas de um projeto de lei, o que limita a possibilidade de judicialização. O entendimento do Supremo é que, para haver questionamento judicial, a norma deve ser aprovada, sancionada e promulgada, o que ainda não ocorreu.
Portanto, há espaço para mudanças no Senado, seja por meio de alterações no texto ou até mesmo pela rejeição da proposta.