O ministro André Mendonça, do STF, criticou o “ativismo judicial” e solicitou que o Judiciário cumpra o compromisso com a Constituição. Ele afirmou que a Corte e seus membros não devem funcionar como elaboradores de leis.

Tenho meus valores e convicções, mas devo obedecer à lei e à Constituição. Isso implica que o Poder Judiciário não pode ser o principal agente na criação e inovação legislativa. O Estado Democrático de Direito exige rigor e disciplina, o que se opõe ao ativismo judicial, afirmou Mendonça em evento do 24º Fórum Empresarial do Lide, no Rio de Janeiro.

Para o ministro, o Estado de Direito deve ser entendido como um sistema de freios e contrapesos, no qual a lei e a racionalidade atuam como elementos de estabilidade e não de crise. Esse Estado se caracteriza pelo fato de as leis governarem, e não a vontade ou os interesses individuais. O arbítrio deve ser controlado e a Justiça, presente.

A liberdade de expressão não é apenas uma dimensão de um direito individual, possui também uma dimensão pública, pois sem liberdade de expressão e opinião, não há democracia, afirmou o magistrado.

Mendonça ressaltou, com base nas palavras do jurista italiano Luigi Ferrajoli, que existe um “colapso da capacidade reguladora da lei” e uma crise no respeito entre os Poderes. Nesse cenário, defendeu que o Judiciário deve atuar com responsabilidade e autocontrole.

Leia também:

Gilmar Mendes Minimiza Impacto de Projeto que Reduz Penas para Envolvidos em Golpe de 8 de Janeiro

Wálter Maierovitch critica STF e aponta “pecado original” na falta de controle sobre ministros

General Augusto Heleno é liberado para prisão domiciliar após decisão de Moraes!

O ativismo contesta, ignora e transcende os consensos sociais estabelecidos pelos representantes eleitos, implica na superação da vontade democrática, implica no enfraquecimento do Estado Democrático e dos demais poderes.

Mendonça complementou que, em um Estado Democrático de Direito robusto, o Poder Judiciário não deve exercer a função de determinar, seja no início seja no final, de uma questão. Segundo ele, as decisões judiciais devem promover a paz social, a segurança e a estabilidade, e não o temor ou a insegurança.

É necessário estabelecer um compromisso público de que o juiz deve ser valorizado pelo respeito, e não pelo receio. Que suas decisões promovam a harmonia social. E que o bom político exista para servir, e não para seu próprio benefício, finalizou.

Publicado por João Scavacin, da CNN

Fonte por: CNN Brasil