Defesa de Mauro Cid Busca Extinção de Pena com Base em Medidas Cautelares

A defesa do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, apresentou uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando a extinção da sua pena. A ação visa a revisão da condenação por tentativa de golpe de Estado, considerando o período em que o militar esteve sob medidas cautelares.

Segundo a defesa, liderada por advogados como Cezar Roberto Bitencourt, Vânia Bitencourt e Jair Alves Pereira, Mauro Cid já cumpriu antecipadamente a maior parte da pena, desde 3 de maio de 2023, quando foi solto. Ele passou por duas prisões preventivas, de 3 de maio a 9 de setembro de 2023 e de 22 de março a 3 de maio de 2024, totalizando aproximadamente 5 meses e meio de reclusão preventiva.

Medidas Cautelares e o Cumprimento da Pena

A defesa argumenta que as medidas cautelares impostas a Mauro Cid, que incluem monitoramento eletrônico, recolhimento noturno, proibição de saída do país e comparecimento semanal à Justiça, equivalem a um regime de prisão diferenciado. Eles citam decisões anteriores do STJ que já descontaram o período de cumprimento das medidas cautelares da pena final.

Os advogados sustentam que, se o pedido de extinção da pena for negado, Mauro Cid cumpriria uma pena de mais de 4 anos, o que resultaria em um bis in idem ilegal, e que não seria permitido pela Corte Constitucional.

Audiência Admonitoria e Restituição de Bens

Nesta segunda-feira (3.nov.2025), Mauro Cid participará de uma audiência admonitória no STF para receber informações oficiais sobre as condições que deverá cumprir durante a execução da pena. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a restituição dos bens apreendidos, a extensão das garantias do acordo de colaboração premiada aos familiares e o reforço da segurança do militar e de seus parentes pela Polícia Federal.

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As condições fixadas para o regime aberto incluem recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h) e integral nos fins de semana; comparecimento semanal à Vara de Execuções Penais; proibição de sair do país e entrega dos passaportes; suspensão de registros de arma de fogo e certificados de atirador esportivo; proibição de contato com outros réus das ações penais relacionadas ao 8 de Janeiro; proibição de uso de redes sociais.

Recursos e Próximos Passos

Mauro Cid foi condenado pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As acusações de golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado foram decididas por 4 votos a 1 na 1ª Turma do STF.

As defesas de 7 condenados do chamado núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado apresentaram embargos de declaração para tentar reduzir as penas.

O cronograma para os próximos passos inclui a análise dos recursos apresentados e a definição do ministro Alexandre de Moraes sobre a decisão final.