Sanção do Projeto de Lei Complementar sobre o IBS

Na última terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Este órgão será responsável pela administração do novo imposto, que será compartilhado entre estados e municípios.

Embora a sanção tenha ocorrido, a reforma não terá efeito imediato. A implementação será gradual, com um extenso período de transição até 2033, permitindo que empresas, consumidores e entes federativos se adaptem ao novo modelo. A fase de testes do sistema começará em 2026.

Plataforma Digital da Reforma Tributária

Na quarta-feira passada, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Essa plataforma reunirá diversas ferramentas, como uma calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de débitos e créditos.

A cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) terá início em 2027, resultando na extinção do PIS e da Cofins. Nesse mesmo ano, as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão zeradas, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Também será criado o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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Transição para o IBS

A transição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032 de maneira gradual. Durante esse período, a alíquota do IBS será aumentada progressivamente, enquanto as alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas:

• 10% em 2029
• 20% em 2030
• 30% em 2031
• 40% em 2032

Finalmente, em 2033, o novo sistema será plenamente implementado. O IBS será cobrado integralmente, resultando na extinção definitiva do ICMS, do ISS e do IPI, completando a transição para o modelo de IVA dual, que o governo considera mais simples e transparente, alinhado às práticas internacionais.