Governo de Santa Catarina Reage a Críticas à Legislação e Apoio Federal

O governador de Santa Catarina, Luiz Mello (PL), manifestou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, sua preocupação com o que ele considera um “excesso de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) e leis” no âmbito federal. Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada em 4 de novembro, Mello enfatizou a necessidade de o governo federal oferecer um apoio financeiro e operacional mais efetivo aos estados.

O governador ressaltou a importância do cumprimento das atribuições do governo federal no controle das fronteiras, portos e aeroportos, além de evitar a criação de novas dificuldades para as forças de segurança estaduais. A CPI investiga o avanço de facções criminosas, o envolvimento de agentes públicos e as falhas nas políticas de segurança, após um evento trágico no Rio de Janeiro que resultou em 122 mortos, incluindo policiais.

Mello já havia expressado publicamente sua insatisfação com o “excesso de PECs” em um fórum do Consórcio Sul Sudeste (Cosud) em 5 de dezembro. Na ocasião, ele argumentou que a grande quantidade de leis dificulta a luta contra o crime organizado, defendendo uma abordagem mais simples e direta.

Durante o depoimento desta quarta-feira, Mello criticou a PEC da Segurança Pública, argumentando que o governo federal deve priorizar o controle das fronteiras, que ele considera mal administradas. Ele enfatizou que o tráfico de armas e drogas se dá por meios como água, aeroportos e fronteiras, exigindo uma fiscalização mais rigorosa.

O governador também defendeu que as estratégias de combate ao crime organizado devem levar em conta as particularidades de cada estado e de cada força policial, reconhecendo as diferentes características de cada corporação.

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Além do governador Mello, a CPI ouviu o secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, bem como governadores e secretários de Segurança Pública de outros 11 estados, incluindo representantes do PT (Bahia), MDB (DF e Paraná), PL (Rio de Janeiro) e Republicanos (São Paulo).