A decisão que levou à condenação de oito réus no STF não será modificada por embargos de declaração, conforme a explicação da médica em Direito Penal pela USP, Marina Coelho Araújo, em entrevista à CNN. O julgamento, com resultado de 4 a 1, determinou penas relevantes para os envolvidos.
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A especialista explica que os embargos de declaração possuem uma função e alcance restritos, podendo tratar apenas de questões de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. “Não tem efeito infringente. Apenas de esclarecer essas questões”, esclarece Araújo.
A progressão de regime e o cumprimento da pena.
Com a progressão de regime, a especialista indica que será preciso cumprir 25% da pena em regime fechado nos casos que envolveram violência. Após esse período, haverá progressão para o regime semiaberto.
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A análise da jurista indica um período extenso de encarceramento: “o presídio que pode sair apenas para trabalhar”. Assim, estamos falando de uma pena que ultrapassa 13 anos, seja em regime fechado integralmente, seja saindo apenas para trabalhar”, afirma Araújo.
Fonte por: CNN Brasil
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