Jorginho Mello sanciona lei polêmica que proíbe cotas raciais em universidades de SC

Governador de Santa Catarina Sanciona Proibição de Cotas Raciais em Universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira (22) um projeto de lei que proíbe a implementação de cotas raciais nas universidades do estado. A decisão, conforme comunicado do governo catarinense, foi motivada por diversos fatores, incluindo a busca por uma concorrência mais justa no acesso às instituições de ensino superior e a valorização da meritocracia.

A nova legislação também reflete o respeito à decisão da Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto. Além disso, o governo argumenta que a medida visa melhorar o acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

Detalhes da Legislação

O projeto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro, com sete votos contrários. A proposta mantém a autorização para políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes que tenham concluído o ensino médio na rede pública estadual.

Durante as discussões, Alex Brasil destacou que o objetivo da proposta não é criar distinções com base em características pessoais, como cor da pele ou orientação sexual. O foco é direcionar o apoio do Estado para aqueles que enfrentam vulnerabilidade social e econômica. “Estamos afirmando que quem está em precariedade social e econômica deve ser atendido pelo Estado”, defendeu o deputado.

Sanções e Penalidades

A nova legislação também estabelece sanções para o descumprimento das regras. Além da anulação do resultado do processo seletivo, a entidade responsável poderá enfrentar uma multa de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos.