INSS Proíbe Descontos Indevidos e Reforça Segurança em Benefícios

A Lei nº 15.327/2026 estabelece medidas importantes para proteger os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação visa impedir descontos indevidos em benefícios, além de fortalecer o combate a fraudes e garantir maior segurança na contratação de crédito.

Uma das principais mudanças é a “blindagem” dos benefícios previdenciários contra descontos automáticos não autorizados. Essa medida visa reduzir golpes e evitar cobranças abusivas, proporcionando mais tranquilidade aos beneficiários, que frequentemente são alvos de fraudes.

O governo identificou que diversas entidades estavam realizando descontos sem a devida autorização, afetando um número significativo de pessoas.

Segundo o INSS, mais de 3,3 milhões de pessoas já declararam não reconhecer os descontos realizados em seus benefícios. Em casos de fraude, o segurado tem o direito de solicitar a correção monetária. Para contestar um desconto indevido, o beneficiário deverá seguir os procedimentos estabelecidos pelo INSS.

Novas Regras para Empréstimos Consignados

Além da proteção contra descontos indevidos, a Lei nº 15.327/2026 introduz novas regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir da nova legislação, a segurança na contratação de crédito foi significativamente reforçada.

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Uma das principais mudanças é que, após a contratação, o benefício do segurado fica automaticamente bloqueado para novas operações. Isso impede que o segurado realize contratações em sequência, evitando, assim, possíveis fraudes e abusos. A lei também proíbe a contratação ou desbloqueio de consignados por telefone ou por procuração, garantindo maior controle e segurança.

Reajustes de Aposentadorias e Benefícios

A Lei nº 15.327/2026 também aborda os reajustes de aposentadorias e demais benefícios do INSS. Em 2026, os valores dos benefícios foram atualizados, garantindo que os segurados recebam seus direitos de forma justa e precisa.