Indústria critica PEC que extingue escala 6×1 e gera insegurança jurídica no Brasil

Aprovação da PEC gera críticas no setor industrial

A recente aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa extinguir a escala 6×1 na Câmara dos Deputados provocou reações negativas entre os industriais. Em uma entrevista ao CNN Money, Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), expressou sua forte oposição à proposta, considerando-a um retrocesso que pode gerar insegurança jurídica e ferir a Constituição Federal.

O texto agora segue para análise no Senado.

Críticas à proposta aprovada na Câmara

Skaf apontou que a principal falha da PEC reside no rompimento de contratos já estabelecidos. “A começar pela insegurança jurídica, porque da forma que foi aprovada, até contratos ou acordos feitos seriam rompidos”, afirmou. Ele fez uma analogia com a compra de um imóvel que, após a regularização, poderia ter sua validade anulada por uma nova legislação. “Isso é inconstitucional”, declarou, ressaltando que a Constituição Federal protege os direitos adquiridos legalmente contra leis que possam cancelar acordos anteriores.

Além disso, Skaf criticou a proposta de regulamentar escalas de trabalho diretamente na Constituição. Segundo ele, “a escala de trabalho está em função de cada segmento, de cada setor, de cada região”. Ele destacou que o Brasil conta com cerca de 2 mil tipos de atividades econômicas, cada uma com suas especificidades.

Skaf também mencionou que 30% dos 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada atuam sob o regime 6×1, enquanto 70% já estão em outros regimes, resultado de negociações ao longo dos anos.

Leia também

Mark Carney pede nova parceria com os EUA para fortalecer laços comerciais em Nova York

EUA classificam PCC e CV como organizações terroristas: o que isso significa para o Brasil?

Banco Central Europeu considera política monetária rigorosa para conter inflação na zona do euro

Apoio à PEC alternativa do Senado

Em contraste com a proposta aprovada na Câmara, Skaf manifestou apoio a uma proposta alternativa que está sendo discutida no Senado. Essa proposta prioriza a livre negociação entre trabalhadores e empregadores, permitindo que cada indivíduo defina sua própria jornada de trabalho conforme sua conveniência. “Quem quer trabalhar 10 horas por semana, que trabalhe.

Quem quer trabalhar 20 horas, que trabalhe”, exemplificou.

Ele destacou que a proposta preserva integralmente os direitos constitucionais dos trabalhadores, como aviso prévio, férias, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o limite de 44 horas semanais. “A única diferença é que fica a flexibilidade das pessoas fazerem o que convém a elas”, concluiu, defendendo que o modelo de negociação deve prevalecer sobre a legislação.