Governo tenta acalmar mercado e promete filtrar regras na regulamentação de minerais críticos

O governo federal tenta reduzir a apreensão de investidores e empresas do setor mineral durante a tramitação e após a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A estratégia é deixar para a regulamentação a definição de critérios capazes de limitar as incertezas provocadas pelo novo marco.

A principal sinalização do Executivo é que o novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos não deverá analisar operações rotineiras de mineradoras. Segundo interlocutores ouvidos pela CNN, o colegiado deve se concentrar em negócios considerados efetivamente estratégicos.

Regulamentação deverá filtrar operações

A regulamentação deverá indicar quais transações envolvendo empresas e ativos minerais precisarão passar pelo conselho. Entre os critérios em discussão estão o valor da operação, o faturamento das companhias, o risco de concentração da produção, possíveis impactos no abastecimento interno e eventuais vínculos do comprador com governos estrangeiros.

Com esses filtros, o governo pretende evitar que toda reorganização societária, venda de participação ou mudança relacionada a uma empresa com direitos sobre minerais críticos seja submetida ao colegiado. Integrantes do Executivo avaliam que uma exigência ampla aumentaria a insegurança jurídica e seria inviável do ponto de vista operacional.

A expectativa transmitida às empresas é que apenas uma parcela restrita das operações seja submetida a uma análise mais detalhada. A medida responde a uma das principais preocupações de mineradoras e investidores: o risco de aumento dos prazos, perda de previsibilidade e criação de uma espécie de nova autorização para operações societárias.

Na semana passada, durante a Exposibram, o secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Rogério da Veiga, indicou que o governo não pretende promover mudanças bruscas nas regras. “Ninguém vai dar cavalo de pau porque o resultado pode ser oposto ao que desejamos”, afirmou.

Exportação de minerais ainda não tem regra definida

O tratamento das operações societárias aparece como o ponto de maior direção dentro do governo. Já as normas para exportação de minerais continuam em aberto, embora o projeto aprovado pelo Congresso autorize o Executivo a estabelecer parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor para minerais críticos.

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A tendência é que as exigências sejam definidas mineral por mineral. O governo deverá considerar o estágio de cada cadeia produtiva no Brasil e a viabilidade econômica de ampliar o processamento no país, sem aplicar necessariamente a mesma regra a terras raras, lítio, grafita, níquel ou outros minerais considerados.

No caso das terras raras, uma ala do governo defende medidas mais rígidas para evitar que o Brasil fique restrito à exportação de produtos com baixo grau de processamento. As alternativas avaliadas incluem requisitos técnicos mínimos, compromissos futuros de agregação de valor, tratamento conforme o nível de processamento e, em situações mais extremas, cobrança de imposto ou restrições à exportação de determinados produtos.

Ainda não foi definido qual etapa da cadeia será considerada suficiente. O governo terá de decidir, por exemplo, se a produção de um carbonato misto já representa agregação de valor adequada ou se deverá estimular fases posteriores, como a separação dos elementos e a fabricação de óxidos individuais.

Empresas questionam alcance do novo marco

Integrantes do próprio governo alertam que exigências muito altas de processamento, aplicadas de imediato, poderiam inviabilizar projetos antes de o Brasil contar com tecnologia, infraestrutura e escala para absorver essas etapas. A busca é por um equilíbrio entre incentivar a industrialização e não afastar investimentos nem atrasar empreendimentos em desenvolvimento.

A tentativa de oferecer previsibilidade ocorre enquanto cresce a preocupação do setor privado com o alcance do projeto. Representantes de empresas ouvidos pela CNN relatam que investidores e potenciais compradores passaram a questionar os efeitos das novas regras sobre contratos de longo prazo, exportações e alterações societárias.

Uma fonte ligada a uma mineradora afirmou que o projeto criou um “novo nível de incerteza”. Segundo essa avaliação, as empresas ainda não conseguem definir com precisão quais operações precisarão passar pelo conselho nem quais condições poderão ser impostas às exportações.