Governo Lula articula defesa de decretos sobre big techs em meio a oposição no Congresso

Governo Lula busca proteger decretos sobre big techs no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está elaborando um plano de ação para garantir que dois decretos que estabelecem novas diretrizes para as plataformas digitais, conhecidas como big techs, não sejam revogados. De acordo com informações da CNN, pelo menos duas secretarias – a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secom (Secretaria de Comunicação Social), e a Secretaria de Relações Institucionais – estão monitorando a oposição no Congresso Nacional e já buscam estratégias para evitar a anulação dos decretos.

O governo também conta com o apoio das lideranças no Congresso, sendo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) o principal articulador dessa questão.

O plano do governo defende que os decretos de Lula possuem legitimidade e estabelecem regras específicas com base em uma legislação já existente, respeitando a função do Congresso Nacional. Um dos decretos define diretrizes para a atuação das plataformas, enquanto o outro impõe obrigações aos provedores de aplicações, como a criação de um canal de denúncias, a designação de um representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial.

Essas novas regras aumentam a responsabilidade das big techs na remoção de conteúdos ilegais e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam que o texto apresenta desafios. A oposição está focada em revogar os decretos assinados por Lula.

Na quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), questionou o poder regulamentar do Executivo ao criar novas obrigações para as empresas de tecnologia sem a aprovação do Legislativo.

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Ainda que a derrubada de atos do Executivo seja um instrumento constitucional, essa ação é considerada rara e gera debates jurídicos sobre a separação dos Poderes, frequentemente levando a discussões no STF (Supremo Tribunal Federal). O caso mais recente que envolveu essa questão foi o da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciada em junho do ano passado como uma medida para reduzir cortes no Orçamento.

Antes disso, um decreto presidencial não era revogado desde 1992, durante o governo de Fernando Collor, quando o Congresso rejeitou um decreto que alterava as regras para o pagamento de precatórios, em um ambiente político conturbado que culminou no processo de impeachment de Collor.