Governo lança política nacional contra abuso sexual de crianças e adolescentes

Política nacional contra abuso sexual de crianças e adolescentes entra em vigor

O Brasil oficializou, na terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A nova norma, regulamentada pela Portaria nº 836, busca estabelecer diretrizes claras e estratégias padronizadas para o enfrentamento desse grave problema em todo o território nacional.

A política se baseia em dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e será executada de forma coordenada entre os diferentes níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Princípios e objetivos da política

A política adota o princípio da proteção integral, que prioriza o público de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e define como pilares o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como foco principal e a não revitimização das vítimas.

A estratégia também considera a complexidade da questão, levando em conta fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência, buscando uma atuação articulada entre áreas cruciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

Ações e implementação

Entre os objetivos da política, destacam-se o fortalecimento dos serviços de atendimento às vítimas, a ampliação do acesso a atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre respeitando os direitos das vítimas.

A norma incentiva a produção de estudos e a avaliação contínua dos resultados das ações implementadas. Para alcançar esses objetivos, a portaria prevê a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais especializados e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que oferecem acolhimento e proteção centralizados.

Governança e plano decenal

A governança da política será assegurada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Paralelamente, o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores para as ações a serem implementadas ao longo da década, garantindo um acompanhamento sistemático e a avaliação do impacto da política no combate à violência sexual infantil e juvenil.