Governo Federal publica regulamento da CBS: mudanças impactantes para empresas em 2026!

Publicação do Regulamento da CBS pelo Governo Federal

Na quinta-feira (30), o governo federal divulgou o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um imposto que surgiu com a reforma tributária para substituir o Pis/Cofins. A partir de 1° de agosto de 2026, as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional deverão preencher as informações referentes a esse imposto.

A emissão dos documentos não exigirá o recolhimento do tributo.

A partir de 2027, as empresas que não preencherem os campos relacionados aos impostos sobre consumo na nota fiscal eletrônica estarão sujeitas a penalidades. Embora a declaração seja obrigatória a partir de agosto, as empresas que não enviarem notas fiscais no ambiente de teste com informações da CBS não sofrerão sanções.

O governo adotará estratégias para orientar os contribuintes que descumprirem essa obrigação, notificando-os para a correção dos erros.

Transição e Implementação da CBS

O ano de 2026 representa um período de transição, com a CBS operando em uma alíquota de teste reduzida e com um caráter predominantemente informativo, permitindo a adaptação dos sistemas. Durante esse ano, a orientação será priorizada antes da aplicação de multas em caso de erros.

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Em 2027, o novo modelo da CBS será plenamente implementado, incluindo os optantes pelo Simples Nacional, com a extinção do Pis e da Cofins, além da redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus) e sua substituição por um imposto seletivo.

A CBS poderá ser recolhida automaticamente no momento do pagamento, seja por Pix, cartão, boleto ou TED. De acordo com o governo federal, esse mecanismo assegura crédito ao adquirente, reduz a alíquota para todos, minimiza erros de cálculo e proporciona maior segurança jurídica ao contribuinte.

Regulamentação do IBS e Outras Medidas

O regulamento publicado não estabelece uma data única nem impõe a aplicação universal do split payment. Ele cria a base normativa para a implementação do imposto de forma escalonada e opcional. Na mesma data, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços também publicou o regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A regulamentação mantém e detalha aspectos como o Simples Nacional, sem alterações estruturais; tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores; alíquotas reduzidas ou isentas para setores como saúde, educação e cesta básica; além da criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.

Também foi instituído um cashback tributário, que devolve parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo.