Governo Federal pode definir regras para exportação de minerais críticos e estratégicos no Brasil

Governo Federal Pode Estabelecer Requisitos para Exportação de Minerais Críticos

O governo federal tem a possibilidade de definir parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor para a exportação de minerais críticos e estratégicos produzidos no Brasil. Essa iniciativa está contida no PL dos minerais críticos, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (6) e aguarda análise no Senado.

Com isso, o texto permite que o Executivo exija das empresas um certo nível de beneficiamento, transformação mineral ou industrialização em território nacional antes da exportação desses insumos.

O dispositivo não cria um imposto de exportação nem proíbe diretamente a venda de minerais críticos para o exterior. Contudo, possibilita que o governo estabeleça, por meio de regulamento, instrumentos regulatórios e administrativos que incentivem a agregação de valor no país.

Esses instrumentos podem incluir parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor relacionados à exportação.

Critérios e Obrigações para Empresas

A redação do texto abre a possibilidade de que o governo exija um grau mínimo de beneficiamento, transformação mineral ou industrialização em território nacional antes da exportação de certos minerais críticos e estratégicos. A definição dos critérios, limites e prazos ficará a cargo de regulamentação futura do Executivo.

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Além disso, a proposta estabelece critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral. As empresas também serão obrigadas a fornecer informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.

Objetivos e Criação do CIMCE

Essa redação é um dos pontos centrais do novo marco legal, que busca evitar que o Brasil se restrinja à exportação de minerais de baixo valor agregado, especialmente em setores relacionados à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes, baterias e ímãs permanentes.

O objetivo é incentivar que etapas mais avançadas da cadeia produtiva, como beneficiamento, transformação mineral, refino e produção de insumos, sejam realizadas no Brasil.

O texto aprovado também institui o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que estará vinculado à Presidência da República e terá um papel fundamental na definição da política nacional para o setor.

O CIMCE terá autoridade para homologar mudanças de controle societário, participação significativa de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações relacionadas a títulos minerários da União, através de um mecanismo de triagem a ser regulamentado pelo Executivo.

Preocupações do Setor Privado

O setor privado expressa preocupações em relação a essa proposta. Mineradoras acreditam que a agregação de valor deve ser incentivada por meio de incentivos, financiamento, infraestrutura e segurança jurídica, ao invés de regras que possam restringir exportações antes que uma cadeia industrial robusta esteja estabelecida no país.

Por outro lado, parte do governo vê essa medida como uma oportunidade de utilizar os minerais críticos para atrair investimentos industriais e tecnológicos, evitando que o país permaneça focado apenas nas etapas iniciais da cadeia mineral.

O PL aprovado pela Câmara também inclui incentivos fiscais, um fundo garantidor, debêntures incentivadas, um cadastro nacional de projetos, certificação de baixo carbono e a obrigação de que parte da receita das empresas seja destinada a pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.