Governo Federal Pode Judicializar Vetos à Lei do Licenciamento Ambiental
O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou nesta quinta-feira (27) que o governo federal não descarta a possibilidade de judicializar a derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. “Essa é a função do governo. Vamos buscar todas as alternativas e a judicialização não está fora de cogitação, pois estamos praticamente resgatando o projeto que a população chamou de PL da devastação ambiental”, afirmou.
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Lindbergh também expressou que o governo “lamenta” a decisão do Congresso. Na mesma data, deputados e senadores decidiram derrubar 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O líder do PT ressaltou que o presidente Lula (PT) fez “vetos negociados” e enviou uma medida provisória ao Congresso.
“Houve negociação, não houve intransigência por parte do governo. A intransigência está do outro lado”, completou Lindbergh. Um dos pontos retomados pelos congressistas na sessão de hoje foi o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, que se refere à LAC (Licença por Adesão e Compromisso).
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