Governo busca que reembolso a trabalhadores seja excluído das normas tributárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para que o pagamento das restituições aos aposentados e pensionistas do INSS afetados por descontos indevidos seja isento das normas fiscais nos próximos dois anos.

Essa despesa deve ser considerada como parte dos limites da meta de superávit primário e também do teto de expansão de gastos do arcabouço fiscal, de 2023.

No pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU solicita que a Corte reconheça a imprevisibilidade no surgimento de delitos revelados pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), e defende que seja aberto um crédito extraordinário para que a restituição seja agilizada.

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A apuração da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que descontos indevidos se verificam desde 2016.

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, declarou na terça-feira (10) em audiência na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados que esses descontos podem resultar na necessidade de ressarcimentos entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, podendo atingir, no máximo, R$ 4 bilhões.

“Mas é uma expectativa, é melhor esperar os dados do aplicativo”, ponderou ele, frisando que o número total de fraudes ao INSS e o valor total do ressarcimento dependem diretamente das declarações, pelos aposentados e pensionistas, de que não reconhecem os descontos realizados em seus benefícios.

Ele afirmou que os aposentados “não podem esperar”.

“Acredito que há um consenso sobre isso. O que não pode é ficar no esquecimento. Essa é a determinação do presidente (Lula), de investigar para obter dinheiro das associações fraudulentas, para ressarcir o governo, que por sua vez ressarcirá os aposentados”, declarou o ministro.

Bloqueio.

O governo pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões em 12 empresas investigadas para atender a essas pagamentos, porém esse valor não foi recuperado e não há previsão de se ainda será, considerando que a investigação suspeita que algumas das entidades eram apenas de fachada.

A AGU também solicitou que o STF suspenda todos os processos judiciais em andamento no país que visam responsabilizar a União e o INSS pelos valores descontados indevidamente. A União busca em liminar a suspensão imediata, e posteriormente, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária sustenta que a divulgação da fraude, cometida por entidades associativas, intensificou a judicialização contra a Previdência.

A instituição também alega que a suspensão dos processos é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.

A AGL argumenta na petição que existem decisões divergentes sobre os temas na Justiça, e algumas delas têm determinado à União e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aponta para a existência de mais de 65 mil ações judiciais que solicitam a responsabilização da União e do INSS em relação aos descontos indevidos nos benefícios de aposentados do INSS.

A Agência Nacional de Seguros (AGU) estima que o impacto dessas ações alcance R$ 1 bilhão e que a judicialização continuará crescendo, considerando que há mais de 9 milhões de segurados potencialmente. O governo acionou na Justiça 12 entidades que receberam descontos.

Em janeiro de 2024 foram identificadas 412 novas ações, enquanto em maio de 2025 o número de novos processos sobre o tema atingiu 10.923, em uma curva que continuará com ascensão cada vez mais acentuada. No período de janeiro de 2024 a maio de 2025, já se totalizam mais de 65 mil ações, representando um impacto estimado em quase R$ 1 bilhão, conforme informou a AGU em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita a suspensão de todos os processos judiciais em curso sobre o tema.

Fonte por: CNN Brasil