O secretário-executivo do Ministério da Fazenda expressou otimismo quanto à tramitação acelerada de uma proposta que visa ampliar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no âmbito das plataformas de internet. O projeto de lei estabelece obrigações para as grandes empresas de tecnologia, buscando assegurar a concorrência e evitar práticas abusivas no mercado digital brasileiro.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Importância da Concorrência Digital
Segundo o secretário, a lei de concorrência em mercados digitais é crucial e deve ser tratada com urgência pelo Congresso. A rápida concentração do mercado digital exige medidas imediatas para garantir um ambiente competitivo saudável. A proposta é vista como um legado para as futuras gerações, refletindo a importância de regular os mercados digitais.
Foco na Regulação e Ausência de Temas Sensíveis
O governo não antecipa retaliação dos Estados Unidos, considerando que temas mais delicados, como a moderação de conteúdo e o imposto digital, foram deixados de lado. O governo acredita que o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado sobre esses assuntos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Estrutura e Competências da Superintendência
O Ministério da Fazenda propõe a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. O superintendente, com mais de 30 anos de experiência jurídica ou econômica e reputação ilibada, será nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado, com mandato de 2 anos, permitida a recondução.
A Superintendência terá competências para acompanhar as atividades das plataformas, instaurar processos administrativos e impor sanções por descumprimento das obrigações.
Leia também:
Receita Federal Apresenta Arrecadação Ajustada Recorde em Janeiro de 2026!
Panamá Recupera Controle de Portos Estratégicos do Canal do Panamá: Crise com China?
Aneel declara que Enel São Paulo “perdeu credibilidade” e analisa caducidade da concessão!
Responsabilidades das Plataformas Digitais
As plataformas digitais deverão manter seus endereços de notificação atualizados e fornecer dados dos representantes legais. Deixar de manter um escritório no país dentro do prazo estabelecido pelo Cade resultará em multa diária de R$ 20.000, podendo ser aumentada em até 50 vezes para garantir a eficácia da norma.
A fatura anual das empresas designadas será limitada a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Objetivos da Proposta
Os objetivos da lei são: reduzir barreiras à entrada de novos concorrentes, proteger o processo competitivo e promover a liberdade de escolha. O Cade atualmente é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
