Governo busca ampliar poder do Cade em plataformas digitais com nova lei

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda expressou otimismo quanto à tramitação acelerada de uma proposta que visa ampliar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no âmbito das plataformas de internet. O projeto de lei estabelece obrigações para as grandes empresas de tecnologia, buscando assegurar a concorrência e evitar práticas abusivas no mercado digital brasileiro.

Importância da Concorrência Digital

Segundo o secretário, a lei de concorrência em mercados digitais é crucial e deve ser tratada com urgência pelo Congresso. A rápida concentração do mercado digital exige medidas imediatas para garantir um ambiente competitivo saudável. A proposta é vista como um legado para as futuras gerações, refletindo a importância de regular os mercados digitais.

Foco na Regulação e Ausência de Temas Sensíveis

O governo não antecipa retaliação dos Estados Unidos, considerando que temas mais delicados, como a moderação de conteúdo e o imposto digital, foram deixados de lado. O governo acredita que o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado sobre esses assuntos.

Estrutura e Competências da Superintendência

O Ministério da Fazenda propõe a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. O superintendente, com mais de 30 anos de experiência jurídica ou econômica e reputação ilibada, será nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado, com mandato de 2 anos, permitida a recondução.

A Superintendência terá competências para acompanhar as atividades das plataformas, instaurar processos administrativos e impor sanções por descumprimento das obrigações.

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Responsabilidades das Plataformas Digitais

As plataformas digitais deverão manter seus endereços de notificação atualizados e fornecer dados dos representantes legais. Deixar de manter um escritório no país dentro do prazo estabelecido pelo Cade resultará em multa diária de R$ 20.000, podendo ser aumentada em até 50 vezes para garantir a eficácia da norma.

A fatura anual das empresas designadas será limitada a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Objetivos da Proposta

Os objetivos da lei são: reduzir barreiras à entrada de novos concorrentes, proteger o processo competitivo e promover a liberdade de escolha. O Cade atualmente é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.