Gestão Lula 3 registra apenas 20,5% de aprovação de medidas provisórias no Congresso

O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta um desempenho preocupante em relação à conversão de medidas provisórias em leis. Até o momento, apenas 20,5% das MPs editadas foram aprovadas no Congresso Nacional, segundo levantamento da CNN.

Essa taxa revela uma tendência de queda na aceitação desse tipo de proposta nos últimos governos, sendo a atual gestão a que registra o menor percentual desde o início do primeiro mandato de Lula, em 2003.

As medidas provisórias têm força de lei desde sua publicação pelo governo, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas. Nos últimos anos, Lula se viu diante de um Legislativo federal que ganhou protagonismo nas negociações de pautas prioritárias da administração, incluindo as MP.

Durante seu primeiro governo, Lula teve um impressionante índice de 90,1% de conversão das MPs publicadas em leis ao longo de três anos e sete meses. Para efeito comparativo, este percentual caiu drasticamente na gestão atual, quase quatro vezes menor que no passado.

Comparativo com governos anteriores

O governo anterior, liderado por Jair Bolsonaro (PL), também enfrentou dificuldades nesse aspecto, com uma taxa de conversão de 57,4%. Essa situação foi influenciada principalmente pelo período da pandemia de covid-19. O levantamento da CNN analisou dados desde a primeira gestão completa de Lula sob as novas regras sobre medidas provisórias.

A partir de 2001, durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, houve mudanças nas normas relacionadas às MPs.

A reforma implementada naquele ano limitou a reedição ilimitada das MPs e estabeleceu regras mais rigorosas sobre os temas que poderiam ser abordados. Além disso, o prazo de validade das propostas foi estendido de 30 para 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Leia também

Governo Lula foca na aprovação da MP que extingue a “taxa das blusinhas” até 14 de outubro

Congresso retoma trabalhos legislativos com esforço concentrado e pautas prioritárias em votação

Ramagem revela que familiares estavam em evento com políticos investigados pela PF no caso INSS

Comparando os percentuais dos diferentes governos: no primeiro mandato de Lula (, 192 das 213 MPs foram convertidas; no segundo mandato (, esse número caiu para 131 das 156; Dilma Rousseff também teve resultados abaixo do ideal: 81 das 102 durante seu primeiro governo ( e 118 das 181 entre seu segundo mandato e Michel Temer (.

Desafios enfrentados pelo governo atual

A maioria das medidas não convertidas no atual governo caducou sem votação. Em termos numéricos, essa gestão é responsável pela maior quantidade de MPs encerradas sem votação: 56,3%. Outras medidas foram revogadas ou retiradas por acordos políticos.

O Congresso deixou caducar MPs importantes para o Executivo nos últimos anos. Exemplos incluem a medida sobre alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a MP que criava o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter.

Dois fatores principais contribuíram para a baixa taxa de conversão neste ano. Em 2023, o Congresso ainda não havia retornado completamente ao rito normal para análise das MPs após as mudanças excepcionais durante a pandemia. A resistência do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP – AL), dificultou o avanço das comissões mistas responsáveis por essa análise.

Ações do governo em resposta

Diante dessa situação desafiadora, o governo precisou editar novas MPs e enviar projetos relacionados aos mesmos temas para garantir avanços nas pautas desejadas. Isso ocorreu em casos como o voto desempate nas decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a taxação das apostas esportivas e o reajuste dos servidores federais.

Além disso, alguns trechos das MPs foram incorporados em matérias já em tramitação no Congresso. Um exemplo é a criação do Programa Desenrola Brasil em 2023 voltado à renegociação de dívidas. A gestão atual também apresentou um número considerável de medidas relacionadas à abertura de crédito extraordinário — representando 38,4% do total editado até agora — porém essas não exigem necessariamente votação imediata e muitas cumpriram sua função temporária sem precisar passar pelo crivo legislativo.

No total dessas iniciativas recentes, 51 perderam validade enquanto outras 20 foram convertidas em lei; atualmente, há ainda 16 que permanecem em tramitação e uma foi revogada.