Flávio Dino conduz audiência sobre a escala 6×1; CNC quer adiar redução da jornada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (dia 10) uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6×1. Entidades empresariais contestaram na Justiça a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Dino afirmou que a redução da jornada não está em negociação e que a audiência não discutirá a suspensão da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. O encontro deve tratar dos aspectos práticos da implementação e ouvir representantes de empregadores e trabalhadores.

Audiência discutirá como implementar a redução

O ministro classificou a mudança aprovada pelo Congresso como “plenamente constitucional em sua finalidade” e disse que seu mérito “não está sujeito a transação”. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, frisou.

Foram convidados para a audiência as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República.

Dino determinou a realização do encontro após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

CNC pede mudança nos prazos da transição

A CNC não contestou a jornada de 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas pediu o adiamento do cronograma. A primeira etapa, que reduz a jornada para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro; a entidade quer que passe a valer em 16 de outubro de 2027.

Na fase seguinte, a jornada cai para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. A emenda prevê que essa etapa comece em dezembro de 2027, mas a CNC pede que seja adiada para outubro de 2028.

Em nota, a entidade afirmou que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas.

A CNC também alegou que há diferença de tratamento entre os setores público e privado: a administração pública direta e indireta recebeu até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto o setor privado teve 60 dias.

CNI questiona aplicação a contratos vigentes

A CNI pediu que a redução da jornada não seja aplicada a contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas que já estavam vigentes antes da promulgação da emenda. A entidade também defende que o fim da escala 6×1 não alcance micro e pequenas empresas até que haja regulamentação específica.

Outra solicitação é que o STF permita a negociação de acordos e convenções coletivas sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada. A medida, segundo a CNI, permitiria às empresas não seguir a regra dos dois dias de repouso semanal remunerado.

Como pedidos secundários, a entidade quer que a transição seja adiada por no mínimo um ano ou que a Corte autorize negociações coletivas para definir prazos mais adequados a cada categoria.

A CNI argumenta que aplicar a redução a contratos já firmados representaria “retroatividade”, vedada por lei. Também afirma que a medida “eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade”, seria “desproporcional e excessiva” e exigiria mais tempo para preservar a sustentabilidade econômica e os empregos.