Habeas Corpus Impede Comparecimento de Ex-Sócio à CPI do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a concessão de um habeas corpus a Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, impedindo-o de comparecer ao depoimento agendado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do INSS.
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A decisão resultou no cancelamento da sessão da comissão.
O ministro justificou a medida, ressaltando que, apesar da importância da investigação da CPI sobre o Banco Master, é fundamental garantir o direito fundamental de qualquer investigado de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. “É inegável a garantia constitucional de que qualquer investigado se proteja contra a autoincriminação, um direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República”, declarou o ministro em seu despacho.
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Detalhes do Caso Augusto Ferreira Lima
Augusto Ferreira Lima, empresário originário da Bahia, teve um papel crucial na criação do crédito consignado oferecido pelo Banco Master. Ele também era membro do conselho da instituição financeira. Inicialmente, Lima estabeleceu o negócio na Bahia, obtendo a aprovação do governo estadual para implementar um cartão de crédito com descontos diretamente nos salários dos servidores públicos.
Dentro do Banco Master, Lima estava ciente de um acordo de cooperação técnica entre o banco de Daniel Vorcaro e o INSS, que permitia a aplicação de descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas através do serviço de crédito consignado.
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No entanto, tanto o Banco Master quanto o INSS identificaram irregularidades nos termos desse acordo e nas operações de crédito realizadas.
Irregularidades e Operação Compliance Zero
Um relatório revelou que 74,3% dos contratos de crédito consignado firmados entre outubro de 2021 e setembro de 2025 não possuíam a documentação comprobatória exigida. A análise técnica apontou que o Banco Master S.A. expandiu agressivamente sua carteira de crédito, resultando em um grande número de contratos sem a devida comprovação e sem observar os requisitos de segurança estabelecidos.
Augusto Ferreira Lima também foi alvo da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal em novembro do ano passado, que investiga as fraudes do Banco Master. Além disso, ele adquiriu o controle do Banco Pleno em 2025, que foi liquidado pelo Banco Central em fevereiro deste ano.
