A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que restringe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes, por indivíduos ou meios de comunicação, incluindo a internet.
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A única exceção é quando veículos de imprensa divulgam informações de interesse público.
O projeto aprovado incorpora outras propostas semelhantes, com alterações propostas pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA).
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A divulgação de imagens que mostrem ou identifiquem a vítima sem o consentimento dela ou de seu responsável legal pode acarretar pena de prisão de um a três anos. A regra se aplica a vítimas vivas ou mortas.
O relator declarou que a intenção é combater o “sensacionalismo criminoso“, o emprego de imagens impactantes e desrespeitosas que não contribuem para a solução do caso.
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De acordo com Diego Coronel, exibir tais imagens apenas intensifica o sofrimento e a vulnerabilidade de indivíduos que já se encontram nessas condições.
O projeto agora tramitará para votação em sessão plenária da Câmara. Caso seja aprovado, ainda deverá ser submetido à análise do Senado antes de se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte por: CNN Brasil
