Doente no dia da eleição pode votar depois? Lei diz não e explica como justificar a ausência
Acordar doente ou ter uma emergência médica no dia da votação é um imprevisto que atinge milhares de brasileiros a cada eleição. Nesses casos, a dúvida costuma ser a mesma: dá para remarcar o voto para outra data apresentando atestado? Pela legislação, a resposta é não.
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O sistema eleitoral brasileiro não prevê segunda chamada individual, e o atestado serve para justificar a ausência e manter a quitação eleitoral, sem permitir o voto em data posterior.
Na prática, quem não consegue votar por doença não ganha um novo horário nem uma urna à parte. O que muda é a situação do eleitor perante a Justiça Eleitoral, que deixa de aplicar a multa e reconhece o impedimento.
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Por que a votação não pode ser remarcada
O Código Eleitoral determina que a votação aconteça em data única e com horário unificado para todo o eleitorado. A estrutura montada pela Justiça Eleitoral funciona de forma simultânea, do carregamento das urnas até a emissão dos boletins de seção e a apuração dos resultados.
A lei é explícita ao dizer que imprevistos pessoais ou indisponibilidades particulares não isentam o cidadão da data oficial do pleito. Também não autorizam a reabertura individual das urnas em outro momento.
Doença dá direito à justificativa eleitoral
Mesmo com o voto obrigatório no país, o artigo 6º do Código Eleitoral inclui os enfermos entre as hipóteses legais de isenção no dia da votação. Nesses casos, cabe ao eleitor comprovar o impedimento de saúde perante a Justiça Eleitoral.
O prazo para pedir a justificativa é de 60 dias após a eleição, com o requerimento acompanhado do atestado médico. Quem estiver no exterior no dia do pleito tem 30 dias, contados a partir do retorno ao Brasil.
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Atestado evita multa e preserva a quitação eleitoral
Entregar o atestado dentro do prazo evita a multa eleitoral. Quando o juiz eleitoral aceita a justificativa, o eleitor recebe um documento de isenção, que mantém a certidão de quitação em dia.
Sem essa quitação, o cidadão pode enfrentar restrições como a proibição de emitir passaporte, tomar posse em concurso público, renovar matrícula em universidades ou receber salários de cargos públicos. Assim, o atestado protege a regularidade do eleitor, mesmo sem a possibilidade de remarcar o voto.
Editoria:
Redação Política
A Redação Política reúne a cobertura do Clique Fatos sobre governo, Congresso, eleições e Justiça. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
