Deputados votam em Proposta de Emenda que modifica as normas para o pagamento de precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui os precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça – do cálculo da meta fiscal e do teto de gastos a partir de 2025. A medida, que agora segue para análise do Senado, visa abrir uma margem de R$ 34 bilhões no orçamento do próximo ano. Com a alteração, o governo federal obtém maior flexibilidade para alcançar suas metas fiscais e alocar recursos em áreas prioritárias, como saúde e educação, sem que o pagamento dos precatórios limite o limite de despesas. A regra tem validade até o final de 2026. A partir de 2027, pelo menos 10% do valor dos precatórios deverá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta também altera o prazo para a inscrição dos precatórios no orçamento, que passará a ser de 1º de fevereiro, e estabelece que os valores serão corrigidos pelo IPCA, índice oficial de inflação. A aprovação da PEC 66 dividiu opiniões. Deputados favoráveis, como Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentam que a medida é uma colaboração importante para a saúde financeira da União, estados e municípios. Por outro lado, parlamentares da oposição, como os do PSOL, criticaram o texto, afirmando que a mudança gera insegurança jurídica. Como o texto foi alterado pelos deputados, ele precisa passar por uma nova votação no Senado antes de seguir para a promulgação.

Com informações de Aline Becketty.

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Reportagem elaborada com a ajuda de inteligência artificial.

Fonte por: Jovem Pan