Defesa de Jair Bolsonaro Solicita Arquivamento de Ação no STM
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma manifestação no Superior Tribunal Militar (STM) pedindo o arquivamento da ação que pode levar à perda de seu posto e patente no Exército. O STM analisa se Bolsonaro e outros militares das Forças Armadas agiram com indignidade para o oficialato após condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso da suposta trama golpista.
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O documento foi apresentado ao tribunal na quinta-feira (5) e é assinado pelo advogado Paulo da Cunha Bueno, juntamente com outros quatro defensores do ex-presidente. O intuito é evitar que Bolsonaro seja considerado indigno para o oficialato e perca o posto de capitão reformado do Exército.
Argumentos da Defesa
Na manifestação, os advogados argumentam que os eventos que levaram à condenação de Bolsonaro no STF não estão relacionados ao exercício de funções militares, mas sim a atos realizados durante sua presidência. Eles afirmam que os episódios mencionados pelo Ministério Público Militar, como discursos sobre o sistema eleitoral e reuniões ministeriais, ocorreram no âmbito das atribuições políticas do chefe do Executivo.
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Os defensores ressaltam que não houve interferência na cadeia de comando das Forças Armadas nem ordens militares ilegais que justificassem a declaração de indignidade. “A transposição de atos presidenciais para o plano ético-militar exige demonstração de que houve efetiva utilização da estrutura castrense para fins de ruptura hierárquica”, afirmam os advogados.
Condições de Militar Reformado
A defesa também destaca que Bolsonaro já era um militar reformado quando os fatos ocorreram, o que, segundo eles, afastaria a possibilidade de impacto direto sobre a hierarquia ou disciplina das Forças Armadas. Outro ponto levantado é que a perda da patente configuraria uma dupla punição pelos mesmos fatos, uma vez que a conduta já foi analisada pelo STF na esfera penal.
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Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo da Papuda, em Brasília. “A vedação à duplicidade material de respostas estatais impede que o mesmo núcleo fático, já submetido a juízo definitivo do Supremo Tribunal Federal, seja novamente utilizado para justificar consequência gravosa”, afirmam os advogados.
Pedido de Arquivamento
A defesa solicita que o STM reconheça a incompetência do tribunal para julgar o caso e arquive a representação. Caso o processo prossiga, os advogados pedem que a declaração de indignidade seja afastada e que o posto de capitão reformado de Bolsonaro seja mantido. “Se a conduta imputada, embora reprovável penalmente, situa-se na arena institucional civil ou política, a exclusão revela-se desproporcional e sem finalidade administrativa”, concluem.
