Conselho de Justiça Militar determina que não sejam criadas novas unidades do programa
A decisão judicial determina a suspensão do programa, que operava em nove escolas, a partir de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais suspendeu, na segunda-feira 11, a expansão do programa de escolas cívico-militares do governador Romeu Zema (Novo). A decisão foi tomada pelo conselheiro Adonias Monteiro, relator do caso.
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A próxima etapa é a análise da liminar pelo tribunal pleno, que poderá confirmá-la ou revatá-la. Até lá, prevalecerá a ordem para que o governo mineiro se abstenha de adotar medidas para prosseguir com a expansão das escolas até o julgamento do mérito da ação.
O ministro Monteiro estabeleceu um período de 30 dias para que o secretário de Educação, Rossieli Soares, responda às questões relativas ao plano, como a situação das nove escolas em operação sob o modelo cívico-militar, os custos associados à manutenção do programa, a fonte dos recursos destinados à remuneração dos militares e os resultados pedagógicos obtidos.
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O orientador decide, por último, que o programa não terá prosseguimento a partir do ano letivo de 2026 nas nove escolas.
A decisão de Adonias Monteiro decorreu de uma iniciativa da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Ela afirma que o programa surgiu de uma resolução da secretaria de Educação, sem previsão legal ou decreto, e a contratação de militares para atuar nas escolas não está amparada por legislação estadual ou nacional.
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Fonte por: Carta Capital
