Aprovada na semana passada pelo Senado sem alterações, a proposta de emenda à Constituição que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios será promulgada nesta terça-feira às 15h no Plenário do Senado.

Precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais. A PEC restringe os precatórios ao limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e renegocia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

A medida ampara os estados e municípios ao possibilitar o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e por um período mais extenso. Além disso, auxilia o governo federal a alcançar a meta fiscal, removendo uma parcela desses gastos do limite de despesas.

O texto também destina espaço no Orçamento para o aumento de 12 bilhões de reais nas despesas com licença-maternidade, em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exigência de período mínimo de dez contribuições ao INSS para que mulheres autônomas e seguradas especiais possam obter o salário-maternidade. Atualmente, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras registradas.

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Fonte por: Carta Capital