Congresso Nacional derruba vetos à LDO e libera verbas para municípios em ano eleitoral

Congresso Nacional derruba vetos à LDO e libera verbas a municípios

O Congresso Nacional decidiu derrubar quatro vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a transferência de recursos e doações a municípios durante o período eleitoral. A votação ocorreu em uma sessão conjunta durante a Marcha dos Prefeitos, que aconteceu ao longo da semana em Brasília.

Um dos vetos rejeitados flexibiliza um trecho da Lei das Eleições, que restringe transferências de recursos a estados e municípios nos três meses que antecedem o primeiro turno.

Com a derrubada do veto, as doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública ficam autorizadas, desde que haja um encargo para o donatário. Por exemplo, um estado pode doar um terreno a um município, com a condição de que a prefeitura construa uma creche no local.

Este foi o único veto em que a liderança do governo no Congresso orientou a manutenção.

Municípios inadimplentes poderão receber recursos da União

Entre as propostas apoiadas por governo, centrão e oposição, uma permite que municípios com até 65 mil habitantes e com pendências fiscais no sistema do Tesouro recebam recursos da União, além das transferências já previstas pela Constituição e outras legislações.

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Esses recursos incluirão parte das emendas parlamentares. Estima-se que, dos cerca de 5 mil municípios com essa população, aproximadamente 3.100 enfrentam problemas, que vão desde pendências com contribuições previdenciárias até descumprimento de pisos mínimos para saúde e educação.

Agora que os recursos foram desbloqueados, espera-se que cheguem a esses municípios até o início de julho, quando entra em vigor a proibição de destinações devido às eleições.

Analistas alertam para riscos fiscais e de “compra de votos”

Christopher Garman, diretor-executivo da Eurasia Group, observa que essa situação é parte de um processo mais amplo de fortalecimento do Congresso sobre o orçamento federal. Ele destaca que o Congresso tem assumido o controle do orçamento por meio de emendas impositivas e agora também permite transferências e doações que não são impositivas.

Garman alerta que isso ocorre em um contexto onde os gastos obrigatórios já limitam os investimentos discricionários.

Ele também menciona que o aumento do controle do Congresso pode levar a um índice de reeleição dos parlamentares que atinge os níveis mais altos das últimas duas décadas. Daniel, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, considera que esse movimento é um claro sinal da mudança no eixo de poder entre o Executivo e o Legislativo, ressaltando que a derrubada de vetos presidenciais se tornou uma prática comum.

Comprometimento da política pública nacional

A âncora da CNN, Thais Herédia, critica a falta de uma agenda nacional, afirmando que sem ela não haverá política pública eficaz. Ela aponta que o estrangulamento das contas municipais é causado por legislações que criam pisos de saúde e educação, cujos custos recaem sobre os municípios.

Herédia destaca que a qualidade da gestão pública está se deteriorando de maneira sem precedentes.

Daniel Rittner observa que o atual mecanismo favorece a perpetuação de oligarquias regionais, com parlamentares transferindo recursos crescentes para seus redutos eleitorais. Ele afirma que esse ciclo se retroalimenta, sem sinais de que irá terminar.

Garman, por sua vez, faz uma distinção importante: a transferência de poder do Executivo para o Legislativo não é necessariamente negativa, mas a forma como está sendo realizada, comprometendo o orçamento federal em um contexto fiscal já delicado, é prejudicial para as finanças públicas e a gestão.