Congresso Nacional defende nova norma penal em meio a polêmica no STF

Congresso Defende Constitucionalidade de Nova Norma Penal

Na última segunda-feira (18), o Congresso Nacional enviou ao ministro Alexandre de Moraes manifestações que defendem a constitucionalidade da norma que altera penas e flexibiliza regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Nos documentos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado afirmam que a lei foi aprovada de acordo com as normas constitucionais e que possuem a competência para modificar critérios de progressão de regime e cálculo de penas.

A legislação foi promulgada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto enfrenta quatro ações no STF, movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação composta por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Os autores dessas ações argumentam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, viola a individualização da pena e foi elaborada para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Posicionamento do Congresso

Em suas manifestações enviadas a Moraes, as Casas legislativas refutam qualquer irregularidade, afirmando que a lei não configura anistia nem revisão criminal das condenações já impostas pelo STF. A Câmara dos Deputados defende que “é lícito ao legislador realizar as escolhas” sobre política criminal, incluindo a adoção de medidas mais brandas em questões penais.

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Por sua vez, o Senado ressalta que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito, destacando que o Congresso atuou dentro de sua liberdade legislativa.

Outro aspecto contestado nas ações é a decisão do Congresso de derrubar apenas parte do veto presidencial. Câmara e Senado afirmam que essa medida seguiu as regras regimentais e buscou evitar conflitos com a “Lei Antifacção”. O ministro Moraes é o relator das quatro ações que questionam a nova lei no STF.

Na semana passada, Moraes destacou que é necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário da Corte antes de implementar as novas regras. Após as manifestações do Congresso, o processo será encaminhado para pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).