Congresso anula vetos presidenciais e gera polêmica sobre a LDO e gestão fiscal responsável

Congresso Derruba Vetos Presidenciais sobre a LDO

A decisão do Congresso de anular os vetos presidenciais em quatro pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai contra as orientações de consultorias do Legislativo. As equipes técnicas da Câmara e do Senado concordaram com alguns dos argumentos apresentados pelo Planalto, especialmente em dois casos específicos.

Tanto a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado quanto a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados afirmam que, independentemente da regularidade fiscal, a proposta viola artigos da Constituição que proíbem o Poder Público de beneficiar municípios que possuem dívidas com a Seguridade Social.

Isso inclui a assinatura de convênios e a doação de bens para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

Segundo a nota técnica das consultorias, essa abordagem é crucial para “ratificar” gestões responsáveis. “Entretanto, a flexibilização excessiva da exigência de regularidade fiscal não contribui para uma gestão fiscal diligente nos municípios inadimplentes.

De fato, as disposições da LDO devem reforçar a gestão fiscal responsável, e não enfraquecê-la”, destaca o documento.

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Veto sobre Transferência de Bens em Período Eleitoral

A nota também aborda o veto que impedia o repasse de bens do governo aos municípios durante o período eleitoral. A legislação eleitoral já restringe esse tipo de transferência. A LDO aprovada permitia que esses bens fossem repassados antes das eleições, desde que houvesse contrapartidas do ente recebedor.

Por exemplo, o governo poderia doar um terreno, desde que a prefeitura se comprometesse a construir uma escola nesse local.

Conforme as consultorias, a legislação vigente já estabelece limitações para esse tipo de transferência, permitindo-a apenas em situações de calamidade, a fim de evitar o uso indevido da máquina pública. Esse é o argumento do Executivo, que ressalta que isso poderia criar uma competição desigual entre candidatos nas eleições municipais e estaduais.

Recursos para Obras em Estradas e Hidrovias

Outros vetos que foram rejeitados permitem que o governo destine recursos do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que essas obras contribuam para o escoamento produtivo ou a integração de modais de transporte. O Planalto argumenta que essas medidas também violam “princípios orçamentários”.

Com a derrubada do veto, os recursos da União e emendas podem ser utilizados para a construção e manutenção de estradas, desde que sejam voltados para produção e escoamento.

Na mesma linha, os parlamentares também anularam um veto relacionado à malha hidroviária, permitindo intervenções em hidrovias brasileiras, mesmo em trechos que não estão sob a gestão federal.