Congresso Nacional derruba vetos de Lula e libera repasses para municípios inadimplentes

Congresso Derruba Vetos Presidenciais sobre Repasses Federais

Nesta quinta-feira (21), o Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos presidenciais que se referiam aos repasses federais destinados aos municípios. Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre quatro aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram contestados pelo Legislativo e agora passam a ser válidos no orçamento.

Um dos principais pontos autorizava repasses como emendas, convênios e doações de bens, materiais e insumos para municípios com até 65 mil habitantes.

O governo federal se opunha à transferência de recursos para municípios que estivessem inadimplentes. Na justificativa do veto, o Executivo alegou que a dispensa de adimplência seria inconstitucional, pois violaria a norma que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que possuem dívidas com a Seguridade Social.

Além disso, o governo argumentou que as exceções para inadimplência em áreas como educação, saúde e assistência social já estão previstas em outras legislações.

Com a derrubada desse veto, os repasses para municípios inadimplentes estão agora autorizados. O governo utilizava o Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) para identificar municípios com dívidas, especialmente previdenciárias. Agora, mesmo que uma cidade com até 65 mil habitantes tenha pendências, poderá firmar convênios e receber transferências de recursos.

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Votação e Resultados

A base governista foi liberada para deliberar sobre os vetos, resultando em uma votação amplamente favorável à derrubada. A maioria dos deputados do PT votou contra o veto, e o resultado na Câmara foi de 434 votos a 19 a favor da derrubada. Outro veto analisado proibia o repasse de bens do governo aos municípios durante o período eleitoral, uma vez que a legislação eleitoral já restringe esse tipo de transferência.

A LDO aprovada permitia que esses bens fossem repassados antes das eleições, desde que houvesse contrapartidas do ente que os recebesse. Por exemplo, o governo poderia doar um terreno, desde que a prefeitura se comprometesse a construir uma escola nesse local.

O governo desejava vetar essa parte, argumentando que a LDO deveria focar em metas e regras orçamentárias, além de temer que isso gerasse uma competição desigual entre candidatos nas eleições municipais e estaduais.

Recursos para Obras e Hidrovias

Outro veto rejeitado permitiu que o governo direcionasse recursos do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que essas obras contribuíssem para o escoamento produtivo ou a integração de modais de transporte. O Planalto argumentou que essas medidas contrariavam “princípios orçamentários”.

Com a derrubada do veto, os recursos da União e emendas podem ser utilizados para a construção e manutenção de estradas, desde que voltados para produção e escoamento.

Na Câmara, 427 deputados votaram a favor da derrubada do veto, enquanto 29 foram contra. No Senado, o placar foi de 68 a 1. Os parlamentares também rejeitaram um veto relacionado à malha hidroviária, permitindo intervenções em hidrovias brasileiras, mesmo em trechos que não estão sob gestão federal.

O resultado na Câmara foi de 426 votos pela derrubada a 31, e no Senado, 68 a 1.