Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas; entenda a proposta de Pollon
Comissão de Segurança Pública aprova projeto sobre FGTS e compra de armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), um projeto de lei que permite o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), autoriza o saque do fundo no dia do aniversário do trabalhador ou no dia seguinte.
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Para realizar o saque, será necessário apresentar um documento que comprove a regularidade no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). O PL 3824 de 2025 permite o saque apenas do valor da arma, da cota anual de munições correspondentes ao equipamento adquirido e de acessórios essenciais para a “guarda segura” da arma.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça. Pollon defendeu a proposta, ressaltando que o FGTS possui uma natureza “protetiva e finalística”, o que justifica a inclusão das armas de fogo nessa categoria de proteção individual.
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Segundo Pollon, “o Estado brasileiro, ao permitir que o trabalhador saque seu FGTS para adquirir a casa própria, pagar tratamento de saúde ou enfrentar situação de calamidade pública, reconhece que o fundo tem natureza protetiva e finalística.
Da mesma forma, é perfeitamente legítimo permitir o saque para que o cidadão possa garantir sua proteção física e patrimonial, sobretudo diante da omissão ou ineficiência recorrente dos serviços públicos de segurança”.
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Redação Clique Fatos
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