CNJ regulamentará decisão do STF e reforçará responsabilização de juízes em 30 dias
Edson Fachin anuncia regulamentação do STF que promete mudanças significativas na responsabilização de juízes. Entenda as novas diretrizes!
Regulamentação da Decisão do STF pelo CNJ
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que o conselho irá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que afeta magistrados. A declaração foi feita durante uma visita a Manaus, poucos dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino sobre o assunto.
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Fachin afirmou: “Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”. Ele explicou que a iniciativa visa dar efetividade ao julgamento e reforçar a responsabilização disciplinar de juízes que cometem irregularidades. “Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, acrescentou o ministro.
Decisão da Primeira Turma do STF
Na terça-feira (26), a Primeira Turma do STF rejeitou um recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Com essa decisão, prevaleceu o entendimento de que a Constituição não fundamenta mais a aposentadoria compulsória de caráter punitivo.
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Segundo Flávio Dino, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como um benefício previdenciário.
Em março, o ministro já havia determinado que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a sanção máxima aplicada a magistrados em casos de infrações graves. Essa mudança elimina uma medida historicamente criticada por afastar o juiz de sua função, mas que ainda garantia o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.