CNJ regulamentará decisão do STF e reforçará responsabilização de juízes em 30 dias
Regulamentação da Decisão do STF pelo CNJ
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que o conselho irá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que afeta magistrados. A declaração foi feita durante uma visita a Manaus, poucos dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino sobre o assunto.
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Fachin afirmou: “Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”. Ele explicou que a iniciativa visa dar efetividade ao julgamento e reforçar a responsabilização disciplinar de juízes que cometem irregularidades. “Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, acrescentou o ministro.
Decisão da Primeira Turma do STF
Na terça-feira (26), a Primeira Turma do STF rejeitou um recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Com essa decisão, prevaleceu o entendimento de que a Constituição não fundamenta mais a aposentadoria compulsória de caráter punitivo.
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Segundo Flávio Dino, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como um benefício previdenciário.
Em março, o ministro já havia determinado que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a sanção máxima aplicada a magistrados em casos de infrações graves. Essa mudança elimina uma medida historicamente criticada por afastar o juiz de sua função, mas que ainda garantia o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Autor(a):
Lucas Almeida
Lucas Almeida é o alívio cômico do jornal, transformando o cotidiano em crônicas hilárias e cheias de ironia. Com uma vasta experiência em stand-up comedy e redação humorística, ele garante boas risadas em meio às notícias.
