Câmara dos Deputados inicia debate sobre PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos em agosto
O debate na Câmara dos Deputados poderá influenciar a legislação penal brasileira, alinhando-a a tendências internacionais de redução da maioridade penal.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional. O debate sobre o texto começará em agosto, em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, conforme solicitado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O colegiado será liderado pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos – MA), enquanto o relator será o deputado Mendonça Filho (PL – PE.
Se a proposta for aprovada na comissão, ela seguirá para votação no plenário da Câmara. A aprovação deverá ocorrer em dois turnos antes de ser enviada ao Senado. A CNN destacou que a discussão tende a seguir uma tendência global de aumento da maioridade penal.
Histórico e contexto internacional
A última tentativa de reduzir a maioridade penal no Brasil ocorreu em 2015, quando a proposta foi aprovada pela Câmara, mas acabou arquivada pelo Senado. Na ocasião, foi realizado um estudo com 91 países, revelando que muitos deles estão elevando as idades de responsabilização penal.
Na América Latina, a maioria dos países mantém idades semelhantes aos 18 anos adotados pelo Brasil.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Atualmente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens a partir dos 12 anos podem ser submetidos a medidas como advertência e internação. A maioridade penal é definida como a idade em que um indivíduo responde criminalmente como adulto.
No Brasil, essa idade é atingida aos 18 anos.
Leia também
No Uruguai, por exemplo, medidas de proteção podem ser aplicadas a partir dos 13 anos, mas os jovens permanecem inimputáveis. Já no Chile e na Colômbia, a idade é fixada em 14 anos; no entanto, todos esses países estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.
Outros países latino – americanos, como Equador e México, têm idades iguais ou menores que 12 anos para responsabilização.
Repercussão local e internacional
A Argentina chamou atenção recentemente ao reduzir sua idade de responsabilização de 16 para 14 anos em fevereiro deste ano. O governo de Javier Milei propôs uma redução ainda maior para 13 anos, mas chegou a um acordo com aliados e fixou a idade mínima em 14.
Os adolescentes condenados deverão cumprir penas em locais distintos dos adultos e penas mais severas serão aplicadas apenas para crimes graves.
Nos Estados Unidos, a idade mínima varia conforme o estado; na Carolina do Norte, crianças podem ser processadas criminalmente a partir dos 7 anos. Internacionalmente, a Unicef expressou preocupação com o projeto que tramita na Câmara brasileira.
A entidade argumenta que não são os adolescentes responsáveis pelo aumento da violência e defende políticas voltadas para educação e reintegração social como soluções mais efetivas.
Argumentos pró e contra
Os parlamentares contrários à redução da maioridade penal citam o exemplo da Dinamarca, que reduziu sua idade mínima de responsabilidade penal de 15 para 14 anos em 2010. Essa decisão foi revogada dois anos depois devido à falta de resultados significativos na prevenção de delitos.
Por outro lado, defensores da proposta destacam as diferenças entre os contextos nacionais. Enquanto cerca de 6 mil crianças e adolescentes estão envolvidos com crimes violentos anualmente na Dinamarca, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 11.500 jovens estão privados de liberdade no Brasil e outros 117 mil cumprem medidas comunitárias.
A defesa pela redução da maioridade penal deve se tornar uma bandeira importante para a direita nas eleições de outubro deste ano. Flávio Bolsonaro (PL) tem reforçado essa posição como parte de uma estratégia para contrastar com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT.
Entre os aliados do governo há preocupação quanto ao impacto dessa pauta nas eleições.