Congresso Nacional discute PEC para reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos a partir de agosto
Está em tramitação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate sobre o texto está previsto para começar em agosto na comissão especial da Câmara dos Deputados, conforme solicitação do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB.
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A presidência do colegiado ficará a cargo do deputado Aluísio Mendes (Republicanos – MA), enquanto o relator será o deputado Mendonça Filho (PL – PE.
Se a proposta for aprovada na comissão, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado. A CNN destacou que, apesar da discussão no Brasil, há uma tendência global de aumento na maioridade penal.
Tendências internacionais sobre maioridade penal
Durante uma tentativa anterior de reduzir a maioridade, em 2015, quando a proposta foi aprovada pela Câmara mas arquivada pelo Senado, um estudo com 91 países revelou que muitos optam por aumentar as idades de responsabilização. Na América Latina, a maioria dos países mantém a idade de responsabilidade penal semelhante aos 18 anos adotados pelo Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que jovens a partir dos 12 anos enfrentem medidas como advertência e internação. A maioridade penal define a idade em que um indivíduo é considerado criminalmente responsável; no Brasil, isso ocorre aos 18 anos.
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Em outras nações, como o Uruguai, a responsabilização pode começar aos 13 anos, mas os menores permanecem inimputáveis e são mantidos em estabelecimentos separados dos adultos. No Chile e na Colômbia, essa idade é fixada em 14 anos. Países como Equador, El Salvador e Guatemala também têm idades semelhantes ou inferiores a 12 anos para responsabilização.
Impactos recentes na Argentina
A Argentina ganhou destaque ao reduzir sua idade de responsabilização de 16 para 14 anos em fevereiro deste ano sob o governo de Javier Milei. O novo regime criminal estabelece que adolescentes condenados serão detidos em locais distintos dos adultos e que penas rigorosas só serão aplicadas em crimes graves como homicídio.
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No entanto, nos Estados Unidos, a idade mínima varia conforme o estado: na Carolina do Norte, crianças podem ser processadas criminalmente já aos 7 anos.
A Unicef expressou preocupação com o projeto brasileiro durante junho deste ano. A organização argumenta que não são os adolescentes os responsáveis pelo aumento da violência e defende que soluções educativas seriam mais eficazes.
Argumentos pró e contra a proposta
A questão da redução da maioridade penal gera debates acalorados. Um exemplo frequentemente citado por opositores é a Dinamarca, que diminuiu sua idade mínima de responsabilidade em 2010 para 14 anos, mas reverteu essa decisão dois anos depois devido à falta de resultados significativos na prevenção de crimes.
Parlamentares favoráveis à medida mencionam dados alarmantes sobre jovens envolvidos em crimes violentos no Brasil. De acordo com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2024, cerca de 11.500 jovens estão cumprindo pena privativa de liberdade no país e outros 117 mil estão sob medidas alternativas.
Entretanto, é importante notar que entre 2019 e 2024 houve uma queda superior a 35% nas apreensões de adolescentes infratores no Brasil, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. A proposta deve ser uma das bandeiras da direita brasileira nas eleições de outubro próximo.
Flávio Bolsonaro (PL) tem reforçado sua posição favorável à redução como parte da estratégia para polarizar esse tema com relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aliados do governo manifestam preocupação com as repercussões eleitorais decorrentes dessa discussão.
Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
