Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública: Mudanças que podem transformar o Brasil!

Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública

Na última quarta-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa proposta visa reestruturar e promover a integração entre as forças de segurança no Brasil. Com a aprovação na Câmara, o texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta foi enviada pelo governo federal em abril de 2025 e é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as eleições de 2026.

Principais pontos da proposta

• Sistema Único de Segurança Pública: A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que permitirá a atuação integrada de diferentes instituições em várias esferas de governo, incluindo órgãos federais, estaduais e municipais. O Susp contará com sistemas que facilitarão o compartilhamento de informações.
• Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário: O Fundo Nacional de Segurança Pública financiará políticas de segurança nos estados e no Distrito Federal, enquanto o Fundo Nacional Penitenciário será destinado ao sistema prisional. A PEC assegura o financiamento obrigatório, evitando contingenciamentos, semelhante ao que ocorre nas áreas de Saúde e Educação.
• Proteção a agentes públicos: A proposta regulamenta a proteção a agentes públicos que enfrentam organizações criminosas de alta periculosidade. Em caso de morte de policiais ou agentes, seus dependentes poderão receber pensão em qualquer situação de óbito ou invalidez, não apenas em casos de agressão durante o exercício da função.
• Regime especial para organizações criminosas: A PEC define um regime especial para integrantes e líderes de organizações criminosas, como facções e milícias. Esse regime se aplicará a crimes que envolvem violência ou grave ameaça, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes, incluindo a obrigatoriedade de prisão em presídios de segurança máxima.
• Direitos das vítimas: A proposta reconhece explicitamente a vítima do crime como titular de direitos, conferindo-lhe status constitucional. Isso garante à vítima proteção, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal.